O contrato de financiamento do seu veículo pode estar abusivo e você nem sabe, mas nós podemos te ajudar! Conte com uma assessoria jurídica especializada para analisar o seu contrato e acabar com a sua dor de cabeça.
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Além da defesa propriamente dita da busca e apreensão, dentro do processo judicial ou do procedimento extrajudicial, você também pode ajuizar uma ação revisional para impedir a remoção do seu veículo e ainda combater os juros abusivos, as vendas casadas de seguros, as tarifas indevidas, as cobranças por serviços não prestados e demais abusividades que você pode nem perceber.
De acordo com a pesquisa da Anef em 2023, os contratos bancários de financiamentos para aquisição de veículo inadimplentes com atrasos acima de 90 dias atingiram 5,5%, podendo ensejar busca e apreensão.
Porém, em um levantamento feito pela Jusfy em 2023, os financiamentos de veículos com cláusulas abusivas somam 27,5%, basicamente 1 em cada 4 contratos, geralmente com juros abusivos e venda casada de seguro, sendo que a revisão destas cláusulas pode ser uma das saídas para impedir a busca e apreensão do seu veículo.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito da defesa em busca e apreensão:
O banco só pode pedir a busca e apreensão após 3 parcelas atrasadas?
Não! Esse é um dos maiores mitos que envolvem as ações de busca e apreensão, já que a maioria dos contratos de financiamento já possibilita ao banco ingressar com a busca e apreensão do veículo dado como garantia com apenas 1 dia de atraso.
Este mito é reforçado pela própria prática dos bancos, que comumente não ajuízam ações judiciais ou procedimentos administrativos com alguns dias ou meses de atraso no pagamento, até mesmo pelos custos iniciais envolvidos nestes procedimentos muitas vezes ultrapassam o valor da dívida atualizada.
Por tanto, não acredite em tudo que escuta por aí, o banco pode sim requerer a busca e apreensão a qualquer tempo, mesmo que tenha apenas uma parcela vencida e não paga, com um único dia de atraso.
Se quitar as parcelas atrasadas, o banco é obrigado a devolver o veículo?
Não! Quando ocorre o pedido de busca e apreensão, judicial ou extrajudicial, o banco apresenta o saldo devedor total do financiamento, com todas as parcelas em atraso e as parcelas que irão vencer, sendo este o valor que deverá ser pago integralmente para a restituição do veículo.
Isto acontece por causa da cláusula de vencimento antecipado, que ocorre quando há uma parcela vencida em atraso que autoriza a cobrança da dívida por inteiro, presente nos contratos bancários de financiamento.
Meu veículo foi apreendido e agora?
Um advogado é essencial! Após a apreensão do veículo você tem um prazo bem curto para apresentar sua defesa, buscando reaver o bem enquanto ele ainda não foi a leilão.
Ele poderá analisar o procedimento realizado pelo banco para realizar a busca e apreensão, buscando anulação judicial, caso não forem respeitadas as determinações impostas pela Lei.
Além disto, a Sentença que reconhecer a improcedência da ação de busca e apreensão, além da devolução do veículo ou substituição por outro equivalente ou superior, o banco terá que pagar uma multa que equivale a 50% do valor originalmente financiado, com as devidas correções monetárias, além da possibilidade de responder por eventuais perdas e danos que você possa ter sofrido, moral ou material.
Se meu carro for leiloado, fico livre da dívida?
Não necessariamente! Além da dívida do financiamento em aberto, poderão ser incluídos outras despesas como emolumentos, despesas postais, despesas com remoção do veículo e honorários advocatícios, além de multa pelo não pagamento voluntário da dívida inicial no prazo estipulado.
Dito isso, o veículo será leiloado, geralmente pelo valor da sua Tabela FIPE e, caso não cubra todas as despesas citadas acima, você ainda estará devendo para o banco, que poderá ajuizar uma ação de cobrança contra você pelo valor em aberto e a depender do caso, poderá inclusive penhorar seu salário ou sua aposentadoria.
O que é a busca e apreensão extrajudicial e como funciona?
A busca e apreensão mais comum de ser realizada pelos bancos atualmente é a extrajudicial, já que apresenta um procedimento muito mais rápido e prático, justamente porque dificulta bastante a defesa neste tipo de procedimento, no entanto, é possível se defender e reaver ou manter com a posse do veículo.
Após o banco entender viável requerer o procedimento de busca e apreensão, este apresentará o pedido ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos do seu domicílio ou no da localização do veículo, comprovando o atraso e junto com o cálculo de todo as parcelas que ainda estão em aberto, acrescidos de juros de mora.
Feito o requerimento, você será notificado para apresentar sua defesa ou fazer o pagamento da dívida, no prazo de 20 dias, sob pena de consolidar o veículo em nome do banco e, após devidamente realizada a apreensão do veículo, você terá mais um prazo de 5 dias para o pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados no requerimento inicial.
No entanto, este procedimento tem diversas exigências e que, caso não cumpridas, ensejariam a interrupção da busca e apreensão, por isso a importância da presença de um Advogado especialista!
Você tem direito se defender de uma ação de busca e apreensão, mas você tem um prazo limitadíssimo para exercê-lo, caso contrário não poderá mais reaver o seu veículo ou apresentar defesa.
Suspender ou impedir a busca e apreensão do seu veículo, enquanto perdurar o processo.
Retirar ou impedir a inserção do seu nome no Serasa/SPC, enquanto perdurar o processo.
Reduzir as parcelas desde o início do processo.
Devolução dos valores pagos indevidamente.
Indenização por danos morais a depender do caso.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato de financiamento minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
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