Sabemos que essa situação é mais comum do que deveria ser, causando estresse e frustração. Não deixe que o atraso atrapalhe seus planos. Conte com uma assessoria jurídica especializada para analisar a situação e acabar com a sua dor de cabeça.
Atendimento 100% on-line | Advogados altamente capacitados para lhe atender!
Suspenda a cobrança de juros de obra, busque a rescisão do contrato, receba uma indenização, peça a inversão da cláusula penal moratória, exija o cumprimento do contrato, revise o contrato, formalize o direito ao aluguel pelo atraso, suspenda a cobrança de IPTU e condomínio e demais direitos que você pode nem saber, mas que estão presentes na legislação.
De acordo com a estimativa da Associação dos Mutuários e moradores do Sul e Sudeste de 2012, cerca de 4 a cada 5 imóveis adquiridos na planta são entregues após o prazo estipulado em contrato, abarcados ou não pela cláusula de tolerância de 180 dias.
Ainda, conforme a estimativa da Associação Nacional dos Mutuários no Paraná de 2013, o tópico de atraso na entrega de imóvel representa 70% das ações judiciais contra as construtoras, ou 7 a cada 10 demandas.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito do atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta.
É verdade que a construtora pode atrasar a entrega em 180 dias?
Depende! O atraso de até 180 dias sem que haja nenhuma penalidade a construtora é permitido legalmente, mas para esta cláusula de tolerância ter validade, ela deve estar prevista expressamente no contrato, de forma clara e destacada.
Caso contrário, a data limite para a entrega vai ser aquela data prevista inicialmente, e a partir dela que começará a contar as indenizações pelo atraso.
O atraso na entrega superou a cláusula de tolerância, quais meus direitos?
De acordo com a legislação atual, se você pactuou a cláusula de tolerância de 180 dias com a construtora do seu imóvel, e ela atrasou mais ainda e desde que o atraso não tenha sido culpa do próprio comprador, você pode escolher entre duas opções:
Rescindir o contrato: escolhendo esta opção, além do desfazimento do contrato, extinguindo todas as demais obrigações em aberto, você deverá receber todos os valores já pagos para a construtora, corrigidos monetariamente de acordo com o índice estabelecido no contrato, além da multa contratual e com acréscimo de juros de mora em até 60 dias.
Indenização até a data da entrega: com esta opção, se você acreditar que o imóvel será entregue e não se importa em aguardar mais um pouco, será devido, na data da entrega, uma indenização no montante de 1% sobre os valores já pagos para a construtora, por cada mês de atraso, corrigido diariamente, atualizado conforme o índice estipulado em contrato e acrescido de juros de mora.
A entrega está atrasada, preciso pagar IPTU e condomínio?
Não! O pagamento do IPTU, da taxa de condomínio e demais encargos inerentes ao imóvel são de responsabilidade de construtora até que seja realizada a entrega de chaves e efetivamente o imóvel entregue esteja em condições habitáveis.
Meu imóvel foi entregue em atraso anos atrás, posso requerer as indenizações?
Sim! Neste caso você tem o prazo de até 10 anos a partir da data da entrega do imóvel do seu contrato para buscar a reparação pelos danos inerentes ao atraso.
Se eu comprei o imóvel para investimento, tenho direito a indenização extra?
Depende! Chamada de lucros cessantes, esta é uma dúvida muito comum quando envolve o atraso na entrega de imóveis e que deve ser analisada caso a caso.
Se você efetivamente tinha intenção de alugar o imóvel, principalmente se já havia uma negociação em andamento com terceiros, é possível uma indenização por lucros cessantes tendo em vista a natureza de investimento na decisão de compra do imóvel, que geralmente é fixado em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso.
Tenho direito a indenização por dano moral?
Depende! Hoje, os critérios para a caracterização de um dano moral indenizável estão cada vez mais restritivos, diante de interpretações variados sobre o que constitui e o que não constitui um dano moral indenizável, tornando as decisões imprevisíveis.
De todo modo, a caracterização é possível, mas deve haver uma análise criteriosa do fato que, em tese, caracterizaria dano moral indenizável pelo atraso na entrega do imóvel, fazendo uma ligação com as provas que o consumidor possui.
Um dos exemplos mais comuns que podem caracterizar um dano extrapatrimonial é quando o consumidor se programa para deixar a casa de aluguel que morava para ingressar no imóvel e descobre de última hora que o imóvel ainda não está pronto, gerando prejuízos que poderiam ser evitados se o contrato tivesse sido cumprido.
Você tem direito de receber indenizações pelo atraso na entrega do seu imóvel comprado na planta, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais discutir as ilegalidades cometidas pela construtora.
Suspender a cobrança dos juros de obra.
Devolução dos valores pagos pela corretagem.
Indenização por danos morais a depender do caso.
Indenização por lucros cessantes a depender do caso.
Rescindir o contrato do imóvel.
Indenização mensal pelo atraso.
Isenção de pagamento de IPTU e condomínio.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
Entre em contato agora conosco e defenda seus direitos como consumidor imobiliário!
Para aprender mais sobre as áreas de atuação abaixo, basta clicar no título da ação desejada:
