Saiba que você pode ter direito a uma compensação pelos danos morais sofridos, principalmente se você descobriu essa situação constrangedora ao tentar obter crédito no mercado. Conte com uma assessoria jurídica especializada para analisar a situação e acabar com a sua dor de cabeça.
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Se a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou SERASA, foi indevida, você tem direito de ingressar com uma ação indenizatórias por danos morais contra aquela pessoa ou empresa que sujou o seu nome sem razão.
De acordo com o levantamento do Serviço de Proteção ao Crédito de 2024, houve um crescimento de quase 4% no total de nomes negativados no Brasil, sendo que, atualmente, 4 a cada 10 brasileiros estão com o nome sujo nos órgãos de proteção ao crédito.
No entanto, dos quase 67 milhões de brasileiros com o nome restrito, é de se esperar que uma parte considerável deles está com o nome negativado indevidamente, seja por uma conta já paga ou por produtos ou serviços nunca contratados ou comprados.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito da negativação indevida do nome.
Preciso pagar para entrar com a ação?
Não! Quando a ação envolve apenas a indenização por danos morais pela inscrição indevida, o processo pode ser feito perante o Juizado Especial, que não exige o pagamento de custas processuais.
O pagamento dos honorários advocatícios do seu advogado neste tipo de ação geralmente é feito com contrato de risco, onde você só terá que pagar o seu advogado ao final do processo e somente se você tiver êxito (ganhar a ação).
Sendo assim, em caso de êxito, o seu advogado já descontará a porcentagem dele e lhe repassará o restante da sua indenização; em caso de você não obter êxito ao final da ação, nada será devido ao seu advogado.
O que é o famoso "nome sujo" ou negativação do nome?
Primeiramente, a negativação do nome, ou "nome sujo", é um termo usado para descrever a inclusão do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes, como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e o Serasa, sendo um procedimento legítimo, autorizado pela legislação brasileira.
Isso geralmente acontece quando uma pessoa deixa de pagar uma dívida, como uma fatura de cartão de crédito, um empréstimo ou uma conta de serviço (água, luz, etc.) e a empresa cadastra o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
O problema é quando você não tem nenhuma conta em aberto ou já pagou todas em atraso há mais de 5 dias úteis e mesmo assim o seu nome entra na lista de maus pagadores indevidamente, ou até mesmo quando uma empresa que você nunca teve nenhuma relação insere seu nome neste rol, sendo esta a famosa negativação indevida.
Quais são as consequências de ter o nome negativado?
A negativação pode afetar diversas situações na sua vida:
Dificuldade em obter novos créditos, como empréstimos, financiamentos e cartões de crédito. Instituições financeiras geralmente negam ou aplicam juros mais altos para pessoas com o nome negativado;
Algumas empresas podem negar a prestação de serviços, como aluguel de imóveis, contratos de telefonia, internet e TV a cabo, devido ao histórico de inadimplência;
Pode afetar a reputação do indivíduo, dificultando negociações e relações comerciais;
Abertura de contas bancárias, principalmente contas de crédito, pode ser negada ou exigir garantias adicionais;
Algumas empresas podem levar em consideração o histórico de crédito na contratação de novos empregados, especialmente para cargos que envolvam responsabilidade financeira.
É verdade que a negativação só pode durar 5 anos porque a dívida "caduca"?
Sim! A dívida vencida só pode ser mantida negativada no cadastro de inadimplentes por um prazo máximo de até 5 anos, como determina o Código de Defesa do Consumidor, mas estes 5 anos são contados a partir do vencimento da dívida e não da data da inscrição da negativação!
Na maior parte das vezes, as dívidas prescrevem, ou "caducam", também em 5 anos a partir da data do vencimento, sendo que o credor do montante devido tem 5 anos para cobrar judicialmente, caso contrário só poderá fazer extrajudicialmente, conforme dispõe o Código Civil.
No entanto, é importante a consulta a um advogado em casos mais específicos, por exemplo, quando há um bem móvel ou imóvel garantindo a dívida vencida, bens estes que podem ser tomados sem a necessidade de um processo judicial.
Meu nome está negativado há anos, tenho direito a indenização?
Sim! Mesmo que você já esteja negativado indevidamente no cadastro de inadimplentes, você ainda tem direito de requerer a indenização por danos morais, desde que a ação seja ajuizada em até 3 anos a contar da data da negativação indevida.
Tenho direito a indenização mesmo com outras negativações em meu nome?
Não! Se você realmente está com uma conta atrasada e seu nome já estava inscrito no Serasa, esta nova negativação, mesmo que indevida, não lhe dá direito a receber uma indenização por danos morais.
Você tem direito de receber indenizações por negativações indevidas do seu nome no SPC ou Serasa, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais discutir a inscrição indevida feita por terceiros.
Limpe seu nome provisoriamente enquanto perdurar o processo.
Ganhe novamente acesso ao mercado financeiro.
Indenização por danos morais.
Possibilidade de fazer financiamentos.
Autorização para pegar empréstimos financeiros.
Impeça novos cadastros indevidos sobre a mesma situação.
Retome sua dignidade financeira.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
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