Seja pela falta de pagamento de aluguéis e acessórios ou por descumprimento de cláusulas contratuais, é cabível a ação de despejo! Tenha o respaldo de uma assessoria jurídica especializada para fazer uma análise adequada do seu caso.
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Se o inquilino do seu imóvel residencial ou comercial está sem pagar o aluguel ou qualquer outro encargo previsto no contrato, ou até mesmo se ele permanece no imóvel após o término da locação, você pode ajuizar uma ação de despejo para rescindir o seu contrato de aluguel, cobrar todas as dívidas em aberto e ingressar na posse do imóvel.
De acordo com o estudo da Superlógica em 2025, dos mais de 900.000 imóveis que fizeram parte da pesquisa, mais de 33.000 locações apresentaram atrasos acima de 60 dias, atingindo 3,76% do total de imóveis.
Como locador, é seu direito ingressar com uma ação de despejo contra o inquilino inadimplente, seja de imóvel residencial ou comercial, não apenas pela inadimplência de aluguéis, mas por quaisquer taxas, descumprimentos contratuais ou outras ilegalidades cometidas pelo locatário.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito da ação de despejo:
Só posso pedir o despejo após 2 aluguéis atrasados?
Não! Esse é um dos maiores mitos que envolvem as ações de despejo, pois a legislação permite que o locador promova a ação de despejo contra o inquilino inadimplente com apenas 1 dia de atraso, no entanto, é sempre interessante buscar a tentativa de conciliação extrajudicial, vez que os custos para de um despejo as vezes não compensam o atraso de apenas um aluguel.
Imprevistos podem acontecer na vida de qualquer um, sendo muito comum, como forma de solução extrajudicial, a diluição do aluguel atrasado nos demais aluguéis pendentes, por exemplo, um aluguel de R$ 1.000,00 atrasado em um contrato com 10 meses restantes, o locador e o locatário podem chegar a um acordo de aumentar o aluguel para R$ 1.100,00 até o final do contrato, diluindo o valor atrasado nas demais parcelas.
O inquilino só é obrigado a sair do imóvel no final do processo?
Depende! Em casos específicos, o locatário pode ser obrigado judicialmente para desocupar o imóvel no início do processo, antes mesmo de ser ouvido no processo, por meio de liminar, hipótese em que o juiz irá conceder um prazo de 15 dias para desocupação voluntária junto da citação ao processo.
Porém, para ter esse direito, o locador precisa preencher diversos requisitos obrigatórios, surgindo daí a necessidade de um Advogado que atue especificamente no direito das locações.
Quais são as motivações que autorizam o despejo?
As principais situações que autorizam o despejo do locatário são:
Falta de pagamento de aluguel;
Falta de pagamento de acessórios previstos no contrato (ex: água, luz, gás, condomínio, IPTU etc.);
Perda da garantia locatícia (ex: morte do fiador, caução com veículo que deu perda total etc.);
Uso indevido do imóvel (ex: imóvel residencial para abrigar empresa);
Conduta criminosa ou contravenção penal (ex: plantação de drogas, perturbação do sossego etc.);
Necessidade de uso próprio do imóvel ou para familiares (ex: pais, filhos, cônjuge etc.);
Obras urgentes determinadas pelo Poder Público;
Estas não são todas as situações, por isso a importância a consulta com um Advogado especialista para lhe auxiliar nos problemas locatícios.
Posso retirar o inquilino por conta própria?
Não! Juridicamente falando, o locador não pode, por conta própria, forçar a saída do inquilino do imóvel, sendo obrigatória a proposição de uma ação de despejo.
Situações como trocar a fechadura, colocar móveis e pertences pessoais no lado de fora, cortar acesso a energia elétrica ou a água encanada são ilegais, que acarretarão na possibilidade de uma ação judicial cível do locatário contra o locador, com pedido de indenização por danos morais e materiais.
Além disto, há a possibilidade da conduta se enquadrar como crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões (justiça com as próprias mãos).
O que é a ação de despejo e como funciona?
A ação de despejo é um processo judicial utilizado pelo proprietário de um imóvel (locador) para retomar a posse do bem alugado. Ela ocorre quando o inquilino (locatário) descumpre obrigações previstas no contrato de locação ou na legislação, como o não pagamento do aluguel, uso indevido do imóvel, ou permanência após o fim do contrato.
O locador apresenta, perante o juiz, os documentos que comprovam o contrato e o motivo do pedido de despejo. O inquilino é então citado para apresentar sua defesa. Em casos de inadimplência, há a possibilidade de “purgação da mora”, ou seja, o inquilino pode pagar integralmente a dívida em até 15 dias após a citação para evitar o despejo.
Se não houver acordo ou defesa válida, o juiz pode determinar a desocupação do imóvel. O prazo para o inquilino sair varia conforme o motivo da ação, podendo variar entre 15 a 30 dias. Caso o inquilino não desocupe voluntariamente, o despejo é realizado com auxílio de oficial de justiça, podendo envolver força policial em situações extremas.
Embora seja um direito do locador, a ação de despejo deve ser usada como último recurso, após tentativas de negociação. O processo pode levar alguns meses, dependendo da complexidade do caso e da resposta do inquilino, podendo este tempo ser reduzido se realizada uma boa estratégia jurídica, por isso a importância da presença de um Advogado especialista!
Você tem direito de despejar o seu inquilino antes mesmo dele apresentar defesa na ação, mas para isso é obrigatório o preenchimento de diversos requisitos que só um Advogado especialista conhece!
Rescindir o contrato de locação da maneira correta.
Reintegrar na posse do imóvel.
Despejar o inquilino, inclusive liminarmente.
Indenização pelos aluguéis e outros encargos atrasados.
Impedir que você seja condenado por danos morais e materiais por buscar o despejo forçado fora do Poder Judiciário.
Impedir que você seja condenado por crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões (justiça com as próprias mãos).
Indenização por danos morais a depender do caso.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato de financiamento minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
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Revisional de Aluguel.
Renovatória de Aluguel.
