Se você foi indevidamente pejotizado, sendo obrigado a abrir um CNPJ para trabalhar em uma empresa, mas tem as mesmas obrigações de um trabalhador comum, saiba que você pode buscar a reversão desta pejotização e receber todas as verbas trabalhistas em atraso. Faça contato com um advogado especializado na área para avaliar seu caso.
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A pejotização é um instituto válido, mas tem regras a serem respeitadas para que esta relação seja válida, não podendo o prestador de serviço ser tratado como empregado, tendo que cumprir horário, receber ordens ou até mesmo ser impedido de trabalhar para outras empresas simultaneamente.
De acordo com o estudo da Escola de Economia de São Paulo de 2024, aproximadamente 1 a cada 2 Microempreendedores Individuais atuam, na verdade, como empregados assalariados, na mesma forma do regime celetista (CLT), mas sem os direitos trabalhistas garantidos.
Esta relação somente beneficia o empregador, pois pagará menos tributos se comparado a uma contratação comum, diminuindo os custos do empreendimento, enquanto o trabalhador ficará sem
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito de pejotização.
O que é a pejotização?
A pejotização é um fenômeno em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), em vez de como empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso é feito para evitar o pagamento de encargos trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, entre outros benefícios.
Basicamente, o trabalhador é contratado como se fosse um prestador de serviços autônomo, tendo que abrir uma empresa própria (uma PJ) para emitir notas fiscais para a empresa contratante.
A pejotização pode ser vantajosa para profissionais que preferem a autonomia e conseguem negociar melhores condições de trabalho, mas também apresenta riscos significativos, principalmente na falta de segurança jurídica e benefícios trabalhistas.
A pejotização é ilegal?
Depende! A pejotização não é necessariamente ilegal, é um instituto incentivado pelo governo federal (principalmente o MEI), facilitando a vida de pequenos empreendedores em diversas questões, como crédito no mercado, emissão de notas fiscais, acesso a benefícios previdenciários, etc.
Porém, o pejotizado tem que ser tratado como um prestador de serviço autônomo e não como um empregado, sob pena desta relação ser considerada como pejotização ilegal, obrigando a empresa ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e previdenciárias que ficaram pendentes desde o momento da contratação ilegal.
Quais as diferenças entre um empregado e um prestador de serviço?
A principal diferença entre um prestador de serviço e um empregado reside na autonomia e na subordinação. Enquanto o prestador de serviço trabalha de forma independente, assumindo riscos e responsabilidades, o empregado trabalha sob a direção e controle do empregador, usufruindo de direitos e benefícios trabalhistas.
Para exemplificar uma pejotização ilegal, imagine um designer gráfico que trabalha para uma agência de publicidade. A agência exige que ele abra uma pessoa jurídica para ser contratado como prestador de serviços. No entanto, o designer deve seguir um horário fixo de trabalho, receber ordens diretas de um supervisor e usar os equipamentos da agência, não pode prestar serviços para outras empresas, a maior parte de sua renda provém da agência e a agência controla e supervisiona de perto o trabalho do designer.
Por outro lado, para demonstrar uma pejotização legal, imagine um programador que possui uma empresa de desenvolvimento de software. Ele presta serviços para várias empresas, incluindo uma grande empresa de tecnologia, onde o programador define seu próprio horário e local de trabalho, presta serviços para várias empresas ao mesmo tempo, a renda do programador provém de vários clientes diferentes e o programador gerencia seu próprio trabalho, sem subordinação direta a nenhum cliente específico.
Por que buscar a desconstituição da pejotização?
Se você foi obrigado a abrir um CNPJ para trabalhar em uma empresa, mas a empresa não te trata como um prestador de serviço e sim como um empregado comum, ela somente impôs esta obrigação para diminuir os encargos trabalhistas e previdenciários que incidem sobre uma contratação normal.
Sendo assim, você é tratado como um empregado comum, mas com muito menos direitos de um trabalhador com carteira assinada, tendo a empresa como única beneficiada nesta relação, principalmente na hora da demissão.
Logo, o reconhecimento da pejotização ilegal e sua desconstituição faz com que a empresa tenha que pagar todas as verbas trabalhistas em atraso, como o saldo de salário, as férias vencidas, as horas extras, as férias proporcionais, o 13º proporcional, o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, o depósito do FGTS e a possibilidade de saque (se optante pelo saque-rescisão) e o seguro-desemprego, todos estes valores corrigidos e com acréscimo de juros.
Qual o prazo para ingressar com uma ação trabalhista judicial?
Para a cobrança das verbas rescisórias e demais discussões envolvendo um contrato de trabalho finalizado, você tem até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com uma ação judicial para discutir irregularidades.
Porém, contado da data do ingresso da ação, você só poderá discutir os últimos 5 anos, ou seja, quanto mais tempo você demorar para ingressar com a ação judicial, menos tempo você poderá discutir do seu antigo contrato de trabalho.
Para exemplificar melhor, se você trabalhou por 5 anos em uma empresa e ingressou com uma ação no último dia do prazo prescricional de 2 anos, você só poderá discutir as verbas de 3 anos do seu contrato de trabalho!
Preciso de um advogado para ingressar com uma ação trabalhista?
Não! A legislação garante que qualquer trabalhador poderá buscar seus direitos na Justiça do Trabalho (ou até mesmo se defender de uma ação trabalhista realizada pela antiga empresa) sem a necessidade de um advogado, porém, é indiscutível que a assistência de um advogado especialista pode tornar o processo muito mais fácil para você.
Isto porque existem direitos que você pode nem saber que existem, mas que são garantidos por você por força de lei, acordos ou convenções coletiva e também impede que o trabalhador seja a parte mais fraca na relação judicial, eis que a empresa certamente terá um representante legal capacitado para defendê-la.
Preciso pagar para entrar com a ação?
Depende! Se o seu salário atual for de até 40% do teto da previdência (R$ 3.262,96 em 2025), estiver desempregado ou estiver enquadrado em outras hipóteses legais, não haverá a necessidade de pagamento de custas processuais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.
O pagamento dos honorários advocatícios do seu advogado neste tipo de ação geralmente é feito com contrato de risco, onde você só terá que pagar o seu advogado ao final do processo e somente se você tiver êxito (ganhar a ação).
Sendo assim, em caso de êxito, o seu advogado já descontará a porcentagem dele e lhe repassará o restante da sua indenização; em caso de você não obter êxito ao final da ação, nada será devido ao seu advogado.
Tenho direito a indenização por dano moral?
Depende! Hoje, os critérios para a caracterização de um dano moral indenizável estão cada vez mais restritivos, diante de interpretações variados sobre o que constitui e o que não constitui um dano moral indenizável, tornando as decisões imprevisíveis.
De todo modo, a caracterização é possível, mas deve haver uma análise criteriosa do fato que, em tese, caracterizaria dano moral indenizável pela extinção do contrato de trabalho, fazendo uma ligação com as provas que o trabalhador possui.
Um dos exemplos mais comuns que podem caracterizar um dano extrapatrimonial é quando o trabalhador é demitido por motivos preconceituosos de qualquer forma, gerando prejuízos que poderiam ser evitados se houvesse o respeito devido na relação trabalhista.
Você tem direito de ajuizar uma ação trabalhista para tentar reconhecer a ilegalidade da pejotização, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais discutir as irregularidades cometidas pelo empregador.
Converter a pejotização em vínculo empregatício.
Anotação da carteira de trabalho.
Recebimento de férias vencidas (se houverem).
Recebimento de férias proporcionais.
Recebimento de 13º proporcional.
Recebimento de aviso prévio indenizado.
Depósito do FGTS atrasado.
Depósito da multa de 40% do FGTS.
Liberação de guias para seguro-desemprego.
Possibilidade de saque do FGTS (se optante pelo saque-rescisão).
Cobrar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Indenização por danos morais, a depender do caso.
Reconhecimento de outros direitos.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
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