O motivo da demissão por justa causa precisa estar prevista na legislação, caso contrário ela é inválida e pode ser revertida judicialmente, obrigando a empresa a pagar todos os seus direitos pela demissão injusta. Procure a orientação de um advogado experiente para analisar sua situação e esclarecer seus direitos.
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A demissão por justa causa é um instituto sério e que deve ser utilizado pelo empregador somente em últimos casos, sendo que sua utilização indevida pode ocasionar na reversão judicial, condenando a empresa a pagar todos os direitos trabalhistas e até mesmo danos morais, em casos específicos.
De acordo com o levantamento da LCA Consultores de 2024, quase 40 mil empregados foram demitidos por justa causa somente em janeiro de 2024, sendo o pior tipo de demissão para o empregado, diminuindo drasticamente as suas verbas rescisórias.
Porém, a demissão por justa causa precisa ter provas contundentes da falta grave cometida pelo funcionário para validar a demissão, caso contrário ela poderá ser revertida judicialmente, obrigando a empresa a pagar todas as verbas rescisórias como se a demissão tivesse sido feita sem justa causa.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito de reversão de justa causa.
O que é uma demissão por justa causa e quais os prejuízos?
A demissão por justa causa é a penalidade máxima nas relações de emprego, que acontece quando o empregado comete uma falta grave que envolve o seu emprego, justificando a rescisão do contrato imediata e sem direito a algumas verbas rescisórias que seriam devidas em caso de uma demissão sem justa causa.
O trabalhador demitido por justa causa somente recebe como verbas rescisórias, o saldo de salário e férias vencidas (se houverem).
Por que buscar a reversão da justa causa?
Ao reverter uma justa causa, a extinção do seu contrato de trabalho será considerada como demissão sem justa causa, ou demissão imotivada, logo, você terá direito ao recebimento de multa no valor do seu salário antigo pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias corretamente.
Além disto, você também receberá as férias proporcionais, o 13º proporcional, o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, a possibilidade de saque do FGTS (se optante pelo saque-rescisão) e o seguro-desemprego, todos estes valores corrigidos e com acréscimo de juros.
Quais as faltas graves podem ocasionar uma demissão por justa causa?
As faltas graves cometidas pelo empregado que podem ocasionar uma demissão por justa causa estão previstos na legislação trabalhista, quais sejam:
ato de improbidade;
incontinência de conduta ou mau procedimento;
negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
desídia no desempenho das respectivas funções;
embriaguez habitual ou em serviço;
violação de segredo da empresa;
ato de indisciplina ou de insubordinação;
abandono de emprego;
ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
prática constante de jogos de azar.
perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
Ao cometer uma falta grave, posso ser demitido por justa causa direto?
Depende! É importante ressaltar que algumas dessas faltas, apesar de serem consideradas graves, não devem ser suficientes para ensejar a sua demissão por justa causa de maneira imediata.
Por exemplo, nos casos de "ato de indisciplina" ou "mau procedimento", onde o empregador poderia aplicar outras penalidades menos gravosas, como as advertências verbais, escritas e suspensões.
Já em casos mais graves, como em "condenação criminal transitada em julgado" ou "ofensas físicas", acreditamos que não haveria razão para aplicação de penalidades menos gravosas, podendo o empregador aplicar a penalidade de demissão por justa causa direto.
Qual o prazo para ingressar com uma ação trabalhista judicial?
Para a cobrança das verbas rescisórias e demais discussões envolvendo um contrato de trabalho finalizado, você tem até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com uma ação judicial para discutir irregularidades.
Porém, contado da data do ingresso da ação, você só poderá discutir os últimos 5 anos, ou seja, quanto mais tempo você demorar para ingressar com a ação judicial, menos tempo você poderá discutir do seu antigo contrato de trabalho.
Para exemplificar melhor, se você trabalhou por 5 anos em uma empresa e ingressou com uma ação no último dia do prazo prescricional de 2 anos, você só poderá discutir as verbas de 3 anos do seu contrato de trabalho!
Preciso de um advogado para ingressar com uma ação trabalhista?
Não! A legislação garante que qualquer trabalhador poderá buscar seus direitos na Justiça do Trabalho (ou até mesmo se defender de uma ação trabalhista realizada pela antiga empresa) sem a necessidade de um advogado, porém, é indiscutível que a assistência de um advogado especialista pode tornar o processo muito mais fácil para você.
Isto porque existem direitos que você pode nem saber que existem, mas que são garantidos por você por força de lei, acordos ou convenções coletiva e também impede que o trabalhador seja a parte mais fraca na relação judicial, eis que a empresa certamente terá um representante legal capacitado para defendê-la.
Preciso pagar para entrar com a ação?
Depende! Se o seu salário atual for de até 40% do teto da previdência (R$ 3.262,96 em 2025), estiver desempregado ou estiver enquadrado em outras hipóteses legais, não haverá a necessidade de pagamento de custas processuais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.
O pagamento dos honorários advocatícios do seu advogado neste tipo de ação geralmente é feito com contrato de risco, onde você só terá que pagar o seu advogado ao final do processo e somente se você tiver êxito (ganhar a ação).
Sendo assim, em caso de êxito, o seu advogado já descontará a porcentagem dele e lhe repassará o restante da sua indenização; em caso de você não obter êxito ao final da ação, nada será devido ao seu advogado.
Tenho direito a indenização por dano moral?
Depende! Hoje, os critérios para a caracterização de um dano moral indenizável estão cada vez mais restritivos, diante de interpretações variados sobre o que constitui e o que não constitui um dano moral indenizável, tornando as decisões imprevisíveis.
De todo modo, a caracterização é possível, mas deve haver uma análise criteriosa do fato que, em tese, caracterizaria dano moral indenizável pela extinção do contrato de trabalho, fazendo uma ligação com as provas que o trabalhador possui.
Um dos exemplos mais comuns que podem caracterizar um dano extrapatrimonial é quando o trabalhador é demitido por motivos preconceituosos de qualquer forma, gerando prejuízos que poderiam ser evitados se houvesse o respeito devido na relação trabalhista.
Você tem direito de ajuizar uma ação trabalhista para tentar reverter a sua demissão por justa causa, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais discutir as irregularidades cometidas pelo empregador.
Reverter a justa causa.
Recebimento de férias proporcionais.
Recebimento de 13º proporcional.
Recebimento de aviso prévio indenizado.
Depósito da multa de 40% do FGTS.
Liberação de guias para seguro-desemprego.
Possibilidade de saque do FGTS (se optante pelo saque-rescisão).
Cobrar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Indenização por danos morais, a depender do caso.
Reconhecimento de outros direitos.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
Entre em contato agora conosco e defenda seus direitos como trabalhador!
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