Saiba que você precisa apresentar uma defesa no processo, pois a maioria dos direitos do empregado é dever do empregador comprovar que ele não tem tais direitos. Conte com uma assessoria jurídica especializada para avaliar o seu caso e lhe informar de seus direitos.
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Discuta o atraso no pagamento das verbas rescisórias, reconhecimento de vínculo, pagamentos por fora, horas extras, desvio ou acúmulo de função, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, danos morais e demais direitos que você pode nem saber, mas que estão presentes na legislação.
De acordo com o levantamento da Justiça em Números 2024, cerca de 1 a cada 10 processos judiciais novos são relativos aos direitos trabalhistas, o que somou mais de 4 milhões de ações judiciais.
Porém, é importante reforçar aos empregadores que, a maioria dos direitos pleiteados é de responsabilidade da empresa comprovar que o empregado não tem direito, logo, a apresentação de uma defesa no processo é de extrema importância.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito de reclamações trabalhistas.
Qual o prazo para apresentar uma defesa de uma ação trabalhista judicial?
Depende! A carta de citação que você recebeu, na maioria dos casos, informa os prazos para apresentação da contestação e também a data da audiência.
No entanto, a CLT determina que a contestação pode ser feita de duas formas:
Escrita, até a data da audiência;
Oral, durante a audiência.
Desta forma, na maioria dos casos, a apresentação escrita é a mais segura, eis que pode tratar com mais cautela sobre todos os pontos trazidos pelo Reclamante na sua reclamação trabalhista.
Preciso de um advogado para me defender de uma ação trabalhista?
Não! A legislação garante que qualquer empregador poderá se defender de uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho (ou até mesmo buscar seus direitos contra o antigo empregado) sem a necessidade de um advogado, porém, é indiscutível que a assistência de um advogado especialista pode tornar o processo muito mais fácil para você.
Isto porque a maioria dos direitos do empregado, sejam eles decorrentes de legislação, acordos ou convenções coletivas, são de observância obrigatória e a empresa tem que comprovar o cumprimento destes deveres trabalhistas.
De quem é a responsabilidade de provar o respeito as leis trabalhistas?
Na maioria dos direitos trabalhistas, é dever da empresa comprovar que cumpria corretamente os mandamentos legais, sendo um exemplo recorrente na Justiça do Trabalho é quando o empregado alega que não recebeu o salário no mês X, é obrigação da empresa apresentar os comprovantes de transferência ou recibos assinados pelo empregado daquele mês X.
Em resumo, em grande parte dos direitos, é dever da empresa provar que respeitou os direitos trabalhistas e não do empregado comprovar que a empresa desrespeitou.
O que acontece se eu não me defender de uma ação trabalhista?
Conforme tratado anteriormente, boa parte dos direitos trabalhistas é dever da empresa comprovar o cumprimento, logo, se não houver apresentação de defesa, na maioria dos casos, você irá ser condenado a pagar tudo aquilo que foi requerido na reclamação trabalhista.
Com esta condenação, após o trânsito em julgado, iniciará a fase de execução da sentença, aonde serão feitos as penhoras (em nome da empresa ou dos sócios) de imóveis, veículos, contas bancárias, etc.
O que eu posso discutir em uma ação trabalhista?
Depende! Isto varia de acordo com o tipo de trabalho que o seu empregado exercia, mas podemos citar os seguintes direitos mais comuns de serem requeridos em uma ação trabalhista:
Assinatura de carteira de trabalho;
Salário incorreto;
Horas extras;
Intervalos interjornada e intrajornada;
Pagamentos por fora;
FGTS não depositado ou depositado incorretamente;
Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
Jornada de trabalho;
13º salário;
Licença maternidade;
Saldo de salário;
Aviso prévio indenizado;
Liberação de guias para seguro-desemprego;
Desvio ou acúmulo de função;
Estabilidade;
Adicional de periculosidade;
Adicional de insalubridade;
Acidente de trabalho;
Danos morais.
Por isso, a presença de um advogado é essencial para analisar a sua situação específica.
Preciso pagar para me defender de uma ação?
Depende! Não há a necessidade de pagamento de custas judiciais para apresentação de defesa em primeiro grau, somente em caso de necessidade de apresentação de recurso após a sentença.
Porém, para a contratação de um advogado especialista em direito do trabalho para lhe representar na ação judicial, é necessário acordar o pagamento dos honorários advocatícios, que geralmente são divididos em duas partes: um pagamento inicial e uma porcentagem do valor economizado ou do acordo realizado.
Você tem direito de se defender de uma reclamação trabalhista, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais se defender do processo trabalhista, sendo obrigado a arcar com a condenação mesmo sem o antigo empregado realmente ter direito ao que foi pedido.
Comprovar a quitação de todas as verbas rescisórias.
Demonstrar a ocorrência de prescrição do direito de cobrança.
Apresentar uma proposta de acordo.
Requerer a indenização por danos causados pelo empregado.
Impedir o julgamento sem se defender no processo.
Recalcular e diminuir o valor dos pedidos do reclamante.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
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