Você pode buscar a conversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta, onde você "demite" o seu patrão pelo desrespeito à legislação trabalhista e pode receber integralmente suas verbas como se fosse demitido sem justa causa. Entre em contato com um advogado especialista em direito trabalhista para avaliar sua situação.
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A rescisão indireta é um instituto que deve ser utilizado com muita responsabilidade, vez que permite que o empregado rescinda o contrato de trabalho diante do cometimento de faltas graves por parte do empregador, e ainda tem o direito de receber todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
De acordo com as estatísticas da Justiça em Números de 2024, mais de 550 mil empregados requereram a rescisão indireta ou a conversão do pedido de demissão na Justiça do Trabalho ao longo de 2024, um número mais de 5x maior do que em 2023, que teve pouco mais de 100 mil pedidos.
Este aumento pode ser justificado pelo fato de o trabalhador brasileiro estar mais informado de seus direitos, vez que o reconhecimento de uma rescisão indireta pode condenar o empregador a pagar todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito de rescisão indireta.
O que é a rescisão indireta?
A rescisão indireta ocorre quando um empregado, devido a uma série de motivos previstos em lei, decide encerrar o contrato de trabalho, mas coloca a responsabilidade pelo término no empregador. Em outras palavras, é como se fosse uma "demissão por justa causa" aplicada pelo empregado contra o empregador.
Quando o empregado decide por essa forma de rescisão, ele deve procurar a Justiça do Trabalho para que a situação seja analisada e, se for o caso, o término do contrato seja reconhecido com as mesmas vantagens de uma demissão sem justa causa.
Por que buscar a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta?
Ao reconhecer a rescisão indireta ou a conversão do pedido de demissão, a extinção do seu contrato de trabalho será considerada como demissão sem justa causa, ou demissão imotivada, logo, você terá direito ao recebimento de multa no valor do seu salário antigo pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias corretamente.
Isso também inclui, além do saldo de salário e as férias vencidas (se houverem), o 13º proporcional, o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, a possibilidade de saque do FGTS (se optante pelo saque-rescisão) e o seguro-desemprego, todos estes valores corrigidos e com acréscimo de juros.
Quais as faltas graves podem ocasionar uma rescisão indireta?
As faltas graves cometidas pelo empregador que podem ocasionar uma rescisão indireta estão previstos na legislação trabalhista, quais sejam:
forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
correr perigo manifesto de mal considerável;
não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Quem pede a rescisão indireta precisa continuar trabalhando?
Não! Depois de solicitar a rescisão indireta, o trabalhador não é obrigado a continuar exercendo suas funções. Ao informar sua decisão ao empregador, ele pode optar por não permanecer no trabalho, especialmente se a situação for insustentável.
Caso a empresa não concorde com a rescisão, o trabalhador tem o direito de solicitar a indenização referente ao aviso prévio, ou seja, o empregador deve pagar o valor correspondente ao aviso prévio se o empregado decidir não cumprir esse período.
No entanto, é importante ressaltar que, se a empresa não concorda com a rescisão indireta, muito provavelmente também se recusará a pagar as verbas rescisórias no prazo de 10 dias, devendo o empregado estar ciente desta possibilidade ao ingressar com a ação.
Qual o prazo para ingressar com uma ação trabalhista judicial?
Para a cobrança das verbas rescisórias e demais discussões envolvendo um contrato de trabalho finalizado, você tem até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com uma ação judicial para discutir irregularidades.
Porém, contado da data do ingresso da ação, você só poderá discutir os últimos 5 anos, ou seja, quanto mais tempo você demorar para ingressar com a ação judicial, menos tempo você poderá discutir do seu antigo contrato de trabalho.
Para exemplificar melhor, se você trabalhou por 5 anos em uma empresa e ingressou com uma ação no último dia do prazo prescricional de 2 anos, você só poderá discutir as verbas de 3 anos do seu contrato de trabalho!
Preciso de um advogado para ingressar com uma ação trabalhista?
Não! A legislação garante que qualquer trabalhador poderá buscar seus direitos na Justiça do Trabalho (ou até mesmo se defender de uma ação trabalhista realizada pela antiga empresa) sem a necessidade de um advogado, porém, é indiscutível que a assistência de um advogado especialista pode tornar o processo muito mais fácil para você.
Isto porque existem direitos que você pode nem saber que existem, mas que são garantidos por você por força de lei, acordos ou convenções coletiva e também impede que o trabalhador seja a parte mais fraca na relação judicial, eis que a empresa certamente terá um representante legal capacitado para defendê-la.
Preciso pagar para entrar com a ação?
Depende! Se o seu salário atual for de até 40% do teto da previdência (R$ 3.262,96 em 2025), estiver desempregado ou estiver enquadrado em outras hipóteses legais, não haverá a necessidade de pagamento de custas processuais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.
O pagamento dos honorários advocatícios do seu advogado neste tipo de ação geralmente é feito com contrato de risco, onde você só terá que pagar o seu advogado ao final do processo e somente se você tiver êxito (ganhar a ação).
Sendo assim, em caso de êxito, o seu advogado já descontará a porcentagem dele e lhe repassará o restante da sua indenização; em caso de você não obter êxito ao final da ação, nada será devido ao seu advogado.
Tenho direito a indenização por dano moral?
Depende! Hoje, os critérios para a caracterização de um dano moral indenizável estão cada vez mais restritivos, diante de interpretações variados sobre o que constitui e o que não constitui um dano moral indenizável, tornando as decisões imprevisíveis.
De todo modo, a caracterização é possível, mas deve haver uma análise criteriosa do fato que, em tese, caracterizaria dano moral indenizável pela extinção do contrato de trabalho, fazendo uma ligação com as provas que o trabalhador possui.
Um dos exemplos mais comuns que podem caracterizar um dano extrapatrimonial é quando o trabalhador é demitido por motivos preconceituosos de qualquer forma, gerando prejuízos que poderiam ser evitados se houvesse o respeito devido na relação trabalhista.
Você tem direito de ajuizar uma ação trabalhista para tentar reconhecer a rescisão indireta, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais discutir as irregularidades cometidas pelo empregador.
Reverter o pedido de demissão.
Recebimento de férias proporcionais.
Recebimento de 13º proporcional.
Recebimento de aviso prévio indenizado.
Depósito da multa de 40% do FGTS.
Liberação de guias para seguro-desemprego.
Possibilidade de saque do FGTS (se optante pelo saque-rescisão).
Cobrar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Indenização por danos morais, a depender do caso.
Reconhecimento de outros direitos.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
Entre em contato agora conosco e defenda seus direitos como trabalhador!
Para aprender mais sobre as áreas de atuação abaixo, basta clicar no título da ação desejada:
