Se você acredita que teve seus direitos lesados, você pode acionar o seu antigo empregador para cobrar todas as verbas trabalhistas que são devidas. Conte com uma assessoria jurídica especializada para avaliar o seu caso e lhe informar de seus direitos.
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Discuta o atraso no pagamento das verbas rescisórias, reconhecimento de vínculo, pagamentos por fora, horas extras, desvio ou acúmulo de função, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, danos morais e demais direitos que você pode nem saber, mas que estão presentes na legislação.
De acordo com o estudo realizado pela Robert Half em 2023, cerca de 1 a cada 2 empregados frequentemente trocam de empregos ou são demitidos em um curto espaço de tempo, o que acarreta a necessidade do pagamento das rescisões contratuais.
Ainda, interessante ressaltar que o Brasil também se destaca pela quantidade de desligamentos voluntários, quando o próprio funcionário pede demissão, mas que não exclui a obrigação da empresa de pagar os direitos decorrentes deste desligamento.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito de reclamações trabalhistas.
Qual o prazo para ingressar com uma ação trabalhista judicial?
Para a cobrança das verbas rescisórias e demais discussões envolvendo um contrato de trabalho finalizado, você tem até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com uma ação judicial para discutir irregularidades.
Porém, contado da data do ingresso da ação, você só poderá discutir os últimos 5 anos, ou seja, quanto mais tempo você demorar para ingressar com a ação judicial, menos tempo você poderá discutir do seu antigo contrato de trabalho.
Para exemplificar melhor, se você trabalhou por 5 anos em uma empresa e ingressou com uma ação no último dia do prazo prescricional de 2 anos, você só poderá discutir as verbas de 3 anos do seu contrato de trabalho!
Preciso de um advogado para ingressar com uma ação trabalhista?
Não! A legislação garante que qualquer trabalhador poderá buscar seus direitos na Justiça do Trabalho (ou até mesmo se defender de uma ação trabalhista realizada pela antiga empresa) sem a necessidade de um advogado, porém, é indiscutível que a assistência de um advogado especialista pode tornar o processo muito mais fácil para você.
Isto porque existem direitos que você pode nem saber que existem, mas que são garantidos por você por força de lei, acordos ou convenções coletiva e também impede que o trabalhador seja a parte mais fraca na relação judicial, eis que a empresa certamente terá um representante legal capacitado para defendê-la.
Trabalhei sem carteira assinada, posso ajuizar uma ação judicial após o prazo?
Sim! No entanto, esta vai ser uma ação meramente declaratória, ou seja, ela vai servir apenas para anotar a sua Carteira de Trabalho e comprovar que você trabalhou para fins de aposentadoria ou benefícios previdenciários, porém, nesta ação você não poderá cobrar nenhuma verba rescisória do seu antigo empregador.
O que eu posso discutir em uma ação trabalhista?
Depende! Isto varia de acordo com o tipo de trabalho que você exercia, mas podemos citar os seguintes direitos mais comuns de serem requeridos em uma ação trabalhista:
Assinatura de carteira de trabalho;
Salário incorreto;
Horas extras;
Intervalos interjornada e intrajornada;
Pagamentos por fora;
FGTS não depositado ou depositado incorretamente;
Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
Jornada de trabalho;
13º salário;
Licença maternidade;
Saldo de salário;
Aviso prévio indenizado;
Liberação de guias para seguro-desemprego;
Desvio ou acúmulo de função;
Estabilidade;
Assédio moral ou sexual;
Discriminação;
Adicional de periculosidade;
Adicional de insalubridade;
Acidente de trabalho;
Danos morais.
Por isso, a presença de um advogado é essencial para analisar a sua situação específica.
Preciso pagar para entrar com a ação?
Depende! Se o seu salário atual for de até 40% do teto da previdência (R$ 3.262,96 em 2025), estiver desempregado ou estiver enquadrado em outras hipóteses legais, não haverá a necessidade de pagamento de custas processuais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.
O pagamento dos honorários advocatícios do seu advogado neste tipo de ação geralmente é feito com contrato de risco, onde você só terá que pagar o seu advogado ao final do processo e somente se você tiver êxito (ganhar a ação).
Sendo assim, em caso de êxito, o seu advogado já descontará a porcentagem dele e lhe repassará o restante da sua indenização; em caso de você não obter êxito ao final da ação, nada será devido ao seu advogado.
Tenho direito a indenização por dano moral?
Depende! Hoje, os critérios para a caracterização de um dano moral indenizável estão cada vez mais restritivos, diante de interpretações variados sobre o que constitui e o que não constitui um dano moral indenizável, tornando as decisões imprevisíveis.
De todo modo, a caracterização é possível, mas deve haver uma análise criteriosa do fato que, em tese, caracterizaria dano moral indenizável pela extinção do contrato de trabalho, fazendo uma ligação com as provas que o trabalhador possui.
Um dos exemplos mais comuns que podem caracterizar um dano extrapatrimonial é quando o trabalhador é demitido por motivos preconceituosos de qualquer forma, gerando prejuízos que poderiam ser evitados se houvesse o respeito devido na relação trabalhista.
Você tem direito de ajuizar uma ação trabalhista para discutir seu antigo contrato de trabalho, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais discutir as irregularidades cometidas pelo empregador.
Cobrar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Reconhecimento de horas extras.
Anotação da carteira de trabalho.
Reconhecimento de acúmulo ou desvio de função.
Liberação de guias para seguro-desemprego.
Reconhecimento de adicional de insalubridade ou periculosidade.
Indenização por danos morais, a depender do caso.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
Entre em contato agora conosco e defenda seus direitos como trabalhador!
Para aprender mais sobre as áreas de atuação abaixo, basta clicar no título da ação desejada:
