Você pode acionar a garantia legal ou contratual, ou até mesmo ter direito a uma indenização pelos prejuízos experimentados com o veículo, independentemente de ser um veículo novo ou usado. Envie agora uma mensagem a nossa assessoria jurídica especializada para analisar a situação e resolver os seus problemas da melhor maneira.
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Se você já tentou contato com o vendedor para que ele acionasse a garantia, mas ele se negou, ou a garantia não resolveu o problema, você tem direito de ser indenizado pelos prejuízos, ainda que o vendedor tenha informado que a garantia só cobriria "motor e câmbio".
De acordo com o a pesquisa anual da J.D. Power de 2024, 17% dos veículos apresentam problemas entre 90 dias e 3 anos de uso, ou 1 a cada 5 veículos apresentam algum tipo de problema, com uma média de aproximadamente 2 problemas por veículo.
Estes problemas podem ser variados, desde problemas de conectividade na central multimídia, barulhos incomuns no motor, problemas na troca de marcha, dentre diversos outros defeitos que só são verificados após a aquisição do veículo e utilização no dia a dia, mas a maioria destes problemas deve ser coberto pela garantia legal ou contratual.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito de dano ou furto de veículo em estacionamento particular.
A garantia apenas de "motor e câmbio" é válida?
Não! Qualquer documento que limite a garantia do veículo, seja total ou parcialmente, é inválida e não produz efeitos jurídicos, independentemente de qualquer desculpa que possa estar nas letras miúdas destes tipos de aviso.
Quando você adquire um veículo novo ou usado, a empresa é responsável pelos defeitos aparentes ou vícios ocultos daquele bem móvel, sendo que ela deve cobrir o reparo de todas as situações que não se enquadrem nas hipóteses de desgaste natural, como, por exemplo, um pneu que ficou careca com o tempo.
Meu veículo apresentou um vício oculto, quais os meus direitos?
De acordo com a legislação atual, se você comprou um veículo e ele foi entregue com um vício oculto que só foi descoberto após certo tempo de uso, é seu dever informar o vendedor do vício em até 90 dias após a manifestação do defeito e solicitar o reparo.
Caso não seja sanado o vício em até 30 dias, você pode escolher entre três opções:
Substituição do produto (troca): você pode exigir que a concessionária lhe forneça outro veículo sem defeitos, com as mesmas qualidades, sem que você precise desembolsar qualquer valor extra.
Restituição da quantia paga (devolução): escolhendo esta opção, além do desfazimento do contrato, extinguindo todas as demais obrigações em aberto, você deverá receber todos os valores já pagos para a concessionária, corrigidos monetariamente de acordo com o índice estabelecido no contrato e com acréscimo de juros de mora, possibilitando também o recebimento da multa contratual.
Abatimento proporcional do preço (desconto): com esta opção, você pode continuar usando o veículo recebido com vício oculto, mas exigindo o abatimento no preço do imóvel proporcional ao gasto para reparar os danos, por exemplo.
Constatei um vício oculto e não foi reparado, qual o prazo para ingressar a ação?
Depende! Há três prazos diferentes que envolvem a situação de recebimento de veículo adquirido e entregue com vício oculto:
Na condição de consumidor, mais vantajosa ao comprador, quando você adquire o veículo de um fornecedor, como uma concessionária, você tem 90 dias a partir do conhecimento do vício após a entrega das chaves do veículo para reclamar sobre o veículo recebido com vício oculto, tendo a concessionária um prazo de 30 dias para resolver o problema, caso contrário você poderá escolher entre qualquer das três opções apresentadas anteriormente (troca, devolução ou desconto).
Na condição normal, menos vantajosa ao comprador, você tem 30 dias após conhecimento do vício para reclamar sobre o vício oculto, no qual você poderá exigir a resolução do contrato ou o abatimento do preço, sendo que o vício deve ser constatado em até 180 dias após a entrega das chaves.
Por fim, você tem 5 anos para requerer especificamente uma ação focada apenas na indenização pelo recebimento do veículo com vício oculto, a partir do conhecimento do vício oculto, na condição de consumidor.
Desta forma, é extremamente necessária a presença de um advogado para se atentar a estes e outros detalhes para garantir a máxima efetividade de sua ação judicial.
Meu veículo foi entregue com vício anos atrás, posso requerer as indenizações?
Sim! Neste caso você tem o prazo de até 5 anos a partir do conhecimento do vício oculto, após a entrega do veículo, para buscar a reparação pelos danos inerentes ao vício oculto.
Se eu comprei o veículo de um vendedor particular, quais são meus direitos?
Depende! Se o vendedor apenas vendeu o veículo que era de propriedade dele e ele não trabalha habitualmente com a compra e venda de automóveis, você terá o prazo de garantia do Código Civil de apenas 30 dias, sendo que no caso dos vícios ocultos, estes defeitos deverão ser constatados em até 180 dias após o recebimento do automóvel, podendo requerer apenas a resolução do contrato ou o abatimento do preço.
Porém, se o vendedor, ainda que seja uma pessoa física, trabalha habitualmente com a compra e venda de automóveis, ele poderá ser equiparado a um fornecedor, sendo que você terá todos os direitos citados anteriormente, tendo uma garantia de 90 dias a partir do conhecimento do vício oculto, podendo requerer a troca, devolução ou desconto, bem como também terá o prazo de 5 anos para requerer uma ação puramente indenizatória.
Tenho direito a indenização por dano moral?
Depende! Hoje, os critérios para a caracterização de um dano moral indenizável estão cada vez mais restritivos, diante de interpretações variadas sobre o que constitui e o que não constitui um dano moral indenizável, tornando as decisões imprevisíveis.
De todo modo, a caracterização é possível, mas deve haver uma análise criteriosa do fato que, em tese, caracterizaria dano moral indenizável pelo vício oculto do imóvel, fazendo uma ligação com as provas que o consumidor possui.
Um dos exemplos mais comuns que podem caracterizar um dano extrapatrimonial é quando o consumidor que teve seu veículo danificado ou furtado/roubado é tratado com desrespeito exacerbado pelos funcionários do local ao comunicar o ocorrido, ou quando este tentou por diversas vezes resolver de maneira extrajudicial e o estacionamento se nega a reparar os danos sofridos, gerando prejuízos patrimoniais e morais que poderiam ser evitados se o contrato tivesse sido cumprido.
Você tem direito de receber indenizações pelos vícios ocultos presentes no seu veículo novo ou usado, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais ser indenizado pelos prejuízos experimentados.
Substituição do veículo por outro de mesma qualidade e característica.
Restituição das quantias pagas pelo veículo.
Abatimento proporcional do preço.
Acionamento forçado da garantia.
Indenização por gastos com reparos fora da garantia.
Correção monetária.
Indenização por danos morais a depender do caso.
Indenização por lucros cessantes a depender do caso.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
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