Saiba que você pode ter direito a uma compensação pela diferença de metragem, principalmente se o tamanho foi um fator decisivo na hora da compra. Conte com uma assessoria jurídica especializada para analisar a situação e acabar com a sua dor de cabeça.
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Substitua o imóvel, busque a restituição da quantia paga, requeira o abatimento proporcional do preço pago em excesso, reexecução dos serviços, indenização por danos morais, revise o contrato, rescinda o contrato, devolução de IPTU e condomínio, indenização por perdas e danos e demais direitos que você pode nem saber, mas que estão presentes na legislação.
De acordo com a estimativa da Associação dos Mutuários de São Paulo em 2015, o crescimento foi apenas no primeiro semestre, se comparado ao semestre do ano anterior, sendo que houve também um aumento de 28% nas reclamações contra construtoras.
As reclamações e ações judiciais tem diversas razões, mas o aumento não necessariamente tem apenas a ver com as péssimas práticas das construtoras, mas também com a insatisfação dos consumidores na ânsia por buscar seus direitos.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito do atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta.
A diferença de tamanho do imóvel entregue precisa ser acima de 5%?
Sim! As construtoras de imóveis podem entregar um imóvel adquirido na planta, com uma diferença máxima de até 5% do previsto no contrato de compra do imóvel na planta sem que haja nenhuma penalidade a construtora.
Caso contrário, se a diferença for maior do que o limite legal, o consumidor lesado tem direito a uma indenização pela diferença, desde que conste as medidas no compromisso de compra e venda e no registro do imóvel no cartório competente.
Chamada de venda ad mensuram, você está comprando um imóvel que ainda não existe, baseando exclusivamente em sua localização e no seu tamanho, sendo que neste caso o tamanho do imóvel é fator primordial para o fechamento do negócio, surgindo daí a possibilidade de indenização quando o imóvel é entregue menor do que na planta.
A diferença de tamanho ultrapassou a tolerância, quais meus direitos?
De acordo com a legislação atual, se você comprou um imóvel na planta e ele foi entregue com um tamanho menor do que o permitido pelo limite de tolerância, é seu dever informar a construtora do vício em até 90 dias e solicitar o reparo.
Caso não seja sanado o vício em até 30 dias, você pode escolher entre quatro opções:
Substituição do produto: caso seja possível, você pode escolher pela substituição do imóvel por outro que atenda ao contrato inicialmente pactuado.
Restituição da quantia paga: escolhendo esta opção, além do desfazimento do contrato, extinguindo todas as demais obrigações em aberto, você deverá receber todos os valores já pagos para a construtora, corrigidos monetariamente de acordo com o índice estabelecido no contrato, além da multa contratual e com acréscimo de juros de mora.
Abatimento proporcional do preço: com esta opção, você pode continuar morando no imóvel recebido com o tamanho menor, mas exigindo o abatimento no preço do imóvel proporcional a diferença de tamanho.
Reexecução dos serviços: caso seja possível diante da natureza do imóvel, você pode exigir que a construtora reexecute ou complemente a área faltante sem que você precise desembolsar qualquer valor extra.
Recebi meu imóvel com metragem menor, qual o prazo para ingressar a ação?
Depende! Há três prazos diferentes que envolvem a situação de recebimento de imóvel comprado ad mensuram com metragem menor daquela contratada:
Na condição de consumidor, mais vantajosa ao comprador, quando você adquire o imóvel de um fornecedor, como uma construtora, você tem 90 dias a partir do recebimento do imóvel para reclamar sobre o imóvel recebido em metragem inferior, tendo a construtora um prazo de 30 dias para resolver o problema, caso contrário você poderá escolher entre qualquer das quatro opções apresentadas anteriormente.
Na condição normal, menos vantajosa ao comprador, você tem 1 ano a partir do recebimento do imóvel para reclamar sobre o imóvel recebido em metragem inferior, no qual você poderá exigir o complemento da área e, caso não seja possível, poderá requerer a resolução do contrato ou o abatimento do preço (em caso de atraso na entrega por culpa do vendedor, o prazo de 1 ano contará a partir do ingresso efetivo na posse).
Por fim, você tem 10 anos para requerer especificamente uma ação focada apenas na indenização pelo recebimento do imóvel com metragem inferior a contratada.
Desta forma, é extremamente necessária a presença de um advogado para se atentar a estes e outros detalhes para garantir a máxima efetividade de sua ação judicial.
Meu imóvel foi entregue anos atrás, ainda posso requerer as indenizações?
Sim! Neste caso você tem o prazo de até 10 anos a partir da data da entrega do imóvel do seu contrato para buscar a reparação pelos danos inerentes a metragem inferior do seu imóvel adquirido na planta.
Porém, caso já ultrapassados os prazos de 90 dias e 1 ano tratados anteriormente, você ainda poderá ingressar com uma ação, mas ela somente poderá ser requerida visando a indenização pelo fato de o imóvel ter sido entregue com a metragem inferior, não podendo ser requerida a substituição do produto, a restituição da quantia paga com a rescisão do contrato ou a reexecução do serviço.
Comprei um imóvel pronto e a metragem está menor, tenho direito a indenização?
Depende! A compra de um imóvel novo já pronto ou usado, geralmente se dá pela chamada venda ad corpus, na qual você compra o imóvel pronto, certo e determinado, presumindo que já foi verificado o imóvel antecipadamente, sendo que a metragem que consta no contrato é meramente enunciativa ou aproximada.
Esse tipo de venda ocorre quando é feita uma negociação mais simples, geralmente sem a presença de um advogado especializado ou um corretor de imóveis diligente, podendo ocorrer prejuízo ao comprador que não se atentar antes de fechar o acordo.
No entanto, ainda é possível buscar a complementação de área ou a devolução do excesso, no mesmo prazo de 1 ano a partir do recebimento do imóvel.
Tenho direito a indenização por dano moral?
Depende! Hoje, os critérios para a caracterização de um dano moral indenizável estão cada vez mais restritivos, diante de interpretações variadas sobre o que constitui e o que não constitui um dano moral indenizável, tornando as decisões imprevisíveis.
De todo modo, a caracterização é possível, mas deve haver uma análise criteriosa do fato que, em tese, caracterizaria dano moral indenizável pelo atraso na entrega do imóvel, fazendo uma ligação com as provas que o consumidor possui.
Um dos exemplos mais comuns que podem caracterizar um dano extrapatrimonial é quando a construtora faz dolosamente uma propaganda enganosa acerca do imóvel, gerando prejuízos que poderiam ser evitados na hora do anúncio.
Você tem direito de receber indenizações pela diferença de metragem do seu imóvel comprado na planta, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais discutir as ilegalidades cometidas pela construtora.
Substituição do imóvel, se possível.
Restituição da quantia paga.
Abatimento proporcional do preço pago em excesso.
Reexecução dos serviços, se possível.
Indenização por danos morais a depender do caso.
Rescindir o contrato do imóvel.
Devolução de IPTU e condomínio.
Indenização por perdas e danos.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
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