Saiba que você tem diversos direitos garantidos por lei, como indenizações, estabilidade no emprego no retorno e, em alguns casos extremos, até mesmo aposentadoria. Conte com um advogado especialista para te orientar sobre seus direitos e buscar o cumprimento deles.
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O acidente de trabalho e a doença ocupacional é algo sério e que deve ser evitado ao máximo pelas empresas, no entanto, acidentes infelizmente acontecem e a empresa tem o dever de impedir que um resultado mais gravoso ocorra, a fim de diminuir as indenizações devidas.
De acordo com os dados do INSS de 2023, aproximadamente acontece 1 acidente de trabalho a cada 51 segundos no Brasil, sendo que houveram 2.694 mortes relacionadas a acidentes de trabalho, estatística muito preocupante.
O acidente de trabalho, como o próprio nome já diz, foi um acidente e não algo intencional, onde o papel do empregador nesta situação é buscar diminuir ao máximo os danos decorrentes deste acidente, auxiliando o empregado na sua recuperação e retorno ao trabalho.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito de acidente de trabalho.
O que é considerado um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional?
De acordo com a legislação previdenciária, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados rurais específicos, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Além disto, ainda são equiparados a acidentes de trabalho:
Acidente ligado ao trabalho: Mesmo que não seja a única causa, se contribuiu diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade de trabalho, ou lesão que precisa de atenção médica.
Acidente no local e horário de trabalho:
Agressão, sabotagem ou terrorismo por terceiros ou colegas de trabalho.
Ofensa física intencional por terceiros, relacionada a disputas de trabalho.
Imprudência, negligência ou imperícia de terceiros ou colegas.
Ato de pessoa privada do uso da razão.
Desabamento, inundação, incêndio e outros eventos inesperados ou de força maior.
Doença devido à contaminação acidental durante o trabalho.
Acidente fora do local e horário de trabalho:
Durante a execução de ordens ou serviços sob a autoridade da empresa.]
Prestação voluntária de serviços para evitar prejuízos ou trazer benefícios à empresa.
Em viagens a serviço da empresa, inclusive estudos financiados pela empresa.
No percurso entre residência e local de trabalho, usando qualquer meio de transporte, inclusive veículo próprio.
Quais os direitos do trabalhador que sofre um acidente ou adquire uma doença?
São diversos os direitos que o trabalhador possui, e podemos dividi-los em 3 categorias:
Benefícios do INSS:
Auxílio-doença: benefício previdenciário devido ao trabalhador que ficou temporariamente incapaz de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos.
Aposentadoria por invalidez: concedida quando a incapacidade para o trabalho for total e permanente.
Auxílio-acidente: é um benefício pago aos segurados que sofreram uma redução da capacidade de trabalho permanente, mas que podem continuar trabalhando se exercerem outra função.
Direitos Trabalhistas:
Estabilidade: o trabalhador acidentado terá direito a estabilidade no seu emprego pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário e o efetivo retorno ao trabalho.
Indenização: em caso de haver culpa do empregador no acidente sofrido, o trabalhador terá direito a indenização por danos materiais, morais e estéticos.
Assistência médica: também nos casos em que houver culpa direta do empregador no acidente, o trabalhador terá direito a atendimento médico completo, incluindo transporte, próteses e demais tratamentos necessários, custeados pelo empregador culpado.
FGTS: o patrão terá que continuar depositando o FGTS, mesmo com o empregado afastado pelo acidente.
Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): o empregador está obrigado a comunicar ao INSS, independente de afastamento ou não do trabalhador, e de culpa ou não da empresa.
O que é a CAT e quem deve acionar?
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento utilizado para informar ao INSS a ocorrência de um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional. A emissão da CAT é fundamental para garantir os direitos do trabalhador e permitir o acompanhamento do acidente ou doença pelo INSS.
O dever de emitir a CAT é do empregador, independentemente do acidente resultar ou não em um afastamento do trabalhador, sendo obrigação deste emitir em até 1 dia útil após a ocorrência do acidente.
Caso o empregador não emita a CAT, podem emitir o documento, ainda que retroativamente (após o prazo de 1 dia útil), a fim de permitir o acompanhamento do caso pelo INSS:
Trabalhador ou seus dependentes: Caso o empregador não faça a emissão, o próprio trabalhador ou seus dependentes podem emitir a CAT.
Médico assistente: Também tem a prerrogativa de emitir a CAT se necessário.
Sindicato: Pode emitir a CAT, especialmente se perceber que o empregador não tomou a iniciativa.
Meu parente faleceu em um acidente de trabalho, posso processar a empresa?
Sim! Um parente pode processar uma empresa por morte de um trabalhador. Isso geralmente ocorre em casos de acidentes de trabalho que resultam na morte do trabalhador. A legislação trabalhista prevê que os herdeiros do trabalhador possam buscar indenização por danos morais e materiais.
Dentro dessas indenizações, há também a possibilidade de recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte.
Qual o prazo para ingressar com uma ação trabalhista judicial?
Para a cobrança das verbas rescisórias e demais discussões envolvendo um contrato de trabalho finalizado, você tem até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com uma ação judicial para discutir irregularidades.
Porém, contado da data do ingresso da ação, você só poderá discutir os últimos 5 anos, ou seja, quanto mais tempo você demorar para ingressar com a ação judicial, menos tempo você poderá discutir do seu antigo contrato de trabalho.
Para exemplificar melhor, se você trabalhou por 5 anos em uma empresa e ingressou com uma ação no último dia do prazo prescricional de 2 anos, você só poderá discutir as verbas de 3 anos do seu contrato de trabalho!
Preciso de um advogado para ingressar com uma ação trabalhista?
Não! A legislação garante que qualquer trabalhador poderá buscar seus direitos na Justiça do Trabalho (ou até mesmo se defender de uma ação trabalhista realizada pela antiga empresa) sem a necessidade de um advogado, porém, é indiscutível que a assistência de um advogado especialista pode tornar o processo muito mais fácil para você.
Isto porque existem direitos que você pode nem saber que existem, mas que são garantidos por você por força de lei, acordos ou convenções coletiva e também impede que o trabalhador seja a parte mais fraca na relação judicial, eis que a empresa certamente terá um representante legal capacitado para defendê-la.
Preciso pagar para entrar com a ação?
Depende! Se o seu salário atual for de até 40% do teto da previdência (R$ 3.262,96 em 2025), estiver desempregado ou estiver enquadrado em outras hipóteses legais, não haverá a necessidade de pagamento de custas processuais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.
O pagamento dos honorários advocatícios do seu advogado neste tipo de ação geralmente é feito com contrato de risco, onde você só terá que pagar o seu advogado ao final do processo e somente se você tiver êxito (ganhar a ação).
Sendo assim, em caso de êxito, o seu advogado já descontará a porcentagem dele e lhe repassará o restante da sua indenização; em caso de você não obter êxito ao final da ação, nada será devido ao seu advogado.
Tenho direito a indenização por dano moral?
Depende! Hoje, os critérios para a caracterização de um dano moral indenizável estão cada vez mais restritivos, diante de interpretações variados sobre o que constitui e o que não constitui um dano moral indenizável, tornando as decisões imprevisíveis.
De todo modo, a caracterização é possível, mas deve haver uma análise criteriosa do fato que, em tese, caracterizaria dano moral indenizável pela extinção do contrato de trabalho, fazendo uma ligação com as provas que o trabalhador possui.
Um dos exemplos mais comuns que podem caracterizar um dano extrapatrimonial é quando o trabalhador que sofreu o acidente de trabalho acabou ficando com danos aparentes que o abalem psicologicamente, como a amputação de um membro ou marcas de queimadura em locais visíveis de qualquer forma, gerando prejuízos que poderiam ser evitados se houvesse observância as normas de segurança trabalhista.
Você tem direito de ajuizar uma ação trabalhista para buscar indenizações pelo acidente de trabalho, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais discutir as irregularidades cometidas pelo empregador.
Emissão da CAT.
Recebimento de auxílio-doença acidentário, a depender do caso.
Concessão de aposentadoria por invalidez, a depender do caso.
Recebimento de auxílio-doença, a depender do caso.
Reconhecimento da estabilidade temporária.
Reintegração no emprego, em caso de demissão sem justa causa.
Indenização pela demissão sem justa causa, a depender do caso.
Custeio de assistência médica, a depender do caso.
Indenização por danos morais, a depender do caso.
Reconhecimento de outros direitos.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
Entre em contato agora conosco e defenda seus direitos como trabalhador acidentado!
Para aprender mais sobre as áreas de atuação abaixo, basta clicar no título da ação desejada:
