O banco recebedor e a instituição de pagamento podem ser responsabilizados pelo golpe que deveria ter sido evitado, a depender do seu caso específico, bem como você pode tentar fazer com que o Banco Central cancele a transação. Fale agora com uma assessoria jurídica especializada para analisar a situação e buscar uma resolução para seu problema.
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Se você foi vítima de um golpe do pix ou uma fraude bancária, você pode buscar ressarcimento das quantias pagas indevidamente com uma ação judicial ou medida extrajudicial contra os próprios bancos envolvidos, a depender da sua situação específica e o tempo decorrido.
De acordo com a pesquisa da Salvaguard de 2024, 4 em cada 10 brasileiros já foram vítimas de tentativas de golpe, enquanto 8,8% ou aproximadamente 1 em cada 10 brasileiros já foram vítimas de algum tipo de golpe do Pix, somando cerca de 2,5 milhões de golpes aplicados somente em 2023.
Estes golpes podem ocorrer de diversas formas, sendo as mais comuns: compra de produtos ou serviços de lojas ou perfis falsos, falsa oportunidade de investimento, falsa oportunidade de emprego ou renda extra, parente falso pedindo dinheiro, golpe da falsa central de atendimento, dentre diversos outros.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito de golpes do pix ou fraudes bancárias.
Eu preciso de advogado para pedir a devolução do dinheiro do golpe?
Depende! O Banco Central do Brasil possui um sistema chamado Mecanismo Especial de Devolução (MED), no qual pode ser utilizado por qualquer cidadão sem a obrigatoriedade de intermediação de um advogado, no entanto, o auxílio técnico de um profissional da área pode ser muito importante para diminuir as chances de uma negativa da hora da devolução.
Já para a questão judicial, a presença de um advogado é imprescindível, pois o conhecimento especializado é necessário para que aumente a probabilidade do reconhecimento da culpa do banco recebedor ou da instituição financeira pagadora, resultando na indenização dos valores perdidos no golpe.
O que fazer em caso de golpe do pix ou outras transferências bancárias?
Há alguns passos que devem ser seguidos caso você seja vítima de um golpe do pix ou fraude bancária:
Registre um Boletim de Ocorrência: este é o passo mais importante, pois, como você foi vítima de um crime, é importante que você comunique formalmente a autoridade policial, seja presencialmente na delegacia ou digitalmente no site da polícia civil do seu estado, colocando o máximo de dados possíveis, como data e hora do pix ou transferência, valor da transferência, banco recebedor e instituição financeira pagadora, informações sobre o recebedor como chave pix, etc.
Comunique a sua instituição financeira: vez que você é consumidor perante a instituição pagadora, você deve comunicar ela para que ela realize o bloqueio cautelar dos valores fraudados e busque a restituição dos valores extrajudicialmente.
Ingresse com uma ação no Poder Judiciário: caso as tentativas extrajudiciais tenham falhado, é seu direito ingressar com uma ação judicial buscando a reparação dos danos sofridos por ser vítima de um golpe financeiro, seja por pix ou transferência bancária.
Como funciona o Mecanismo Especial de Devolução?
Após descobrir que foi vítima de um golpe, se inicia uma corrida contra o tempo, pois, o ideal é avisar a sua instituição bancária ou financeira em até 80 dias da data do Pix, funcionando da seguinte forma:
você reclama na sua instituição;
a instituição avalia o caso e, se entender que faz parte do MED, o recebedor do seu Pix terá os recursos disponíveis bloqueados na conta;
o caso é analisado em até 7 dias. Se for concluído que não foi fraude, o recebedor terá os recursos desbloqueados. Se for fraude, em até 96 horas você receberá o dinheiro de volta (integral ou parcialmente), se houver recurso na conta do fraudador;
Caso a devolução tenha sido feita parcialmente, o banco do fraudador deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais sempre que forem creditados recursos nessa conta, até que se alcance o valor total da devolução ou 90 dias contados a partir da transação original.
O Mecanismo Especial de Devolução também pode ser utilizado quando existir uma falha no ambiente Pix da sua instituição, como, por exemplo, a transação ocorrer em duplicidade, devendo realizar a devolução em até 24 horas.
O MED não foi suficiente para restituição, posso ingressar com uma ação?
Sim! Caso o Mecanismo Especial de Devolução não foi suficiente para a restituição dos valores fraudados, ou a própria instituição bancária não realizou todos os procedimentos obrigatórios, você pode ingressar com uma ação judicial buscando a responsabilização do banco recebedor ou da instituição bancária pagadora na devolução dos valores fraudados.
A presença de um advogado especialista é muito importante para buscar o reconhecimento das teses aplicáveis a cada uma das instituições, como, por exemplo, a abertura da conta do golpista sem critérios de segurança ou a não atuação da sua instituição bancária para impedir a transação com base no histórico de utilização da sua conta bancária.
Quanto tempo tenho para ingressar com a ação de indenização?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo para ingressar com uma ação com a pretensão de reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço bancário que resultou no golpe é de 5 anos desde a data do conhecimento do ocorrido, quando a ação visar a responsabilização civil dos bancos envolvidos na transação.
Tenho direito a indenização por dano moral?
Depende! Hoje, os critérios para a caracterização de um dano moral indenizável estão cada vez mais restritivos, diante de interpretações variadas sobre o que constitui e o que não constitui um dano moral indenizável, tornando as decisões imprevisíveis.
De todo modo, a caracterização é possível, mas deve haver uma análise criteriosa do fato que, em tese, caracterizaria dano moral indenizável pelo vício oculto do imóvel, fazendo uma ligação com as provas que o consumidor possui.
Um dos exemplos mais comuns que podem caracterizar um dano extrapatrimonial é quando o consumidor que foi vítima de um golpe do pix ou fraude bancária informa a sua instituição financeira dentro do prazo legal para que ela realize o bloqueio cautelar do valor do golpe, e a mesma não realiza o bloqueio ou retorna uma negativa antes do prazo limite, gerando prejuízos patrimoniais e morais que poderiam ser evitados se a instituição financeira tivesse cumprido seus deveres legais, obrigando o consumidor a ingressar com uma ação judicial desnecessária.
Você tem direito de receber restituições ou indenizações pelo golpe do pix ou fraude bancária sofrida, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais ser restituído ou indenizado pelo golpe sofrido.
Restituição integral ou parcial dos valores referentes a fraude.
Correção monetária.
Indenização integral do banco recebedor.
Indenização integral da instituição de pagamento, a depender do caso.
Indenização por danos morais a depender do caso.
Extrajudicialmente, acionamento do Mecanismo Especial de Devolução.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
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