Também conhecida como Reserva de Margem Consignável ou RMC, o seu banco pode ter lhe induzido a erro fornecendo um cartão de crédito no lugar do seu empréstimo e você nem sabe, mas nós podemos te ajudar! Conte com uma assessoria jurídica especializada para analisar o seu contrato e acabar com a sua dor de cabeça.
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Se você buscou um empréstimo consignado e acabou recebendo um cartão de crédito consignado e agora está com uma dívida infinita, ou se você sequer buscou qualquer tipo de empréstimo, mas ainda sim está recebendo descontos indevidos, esta são as abusividades mais comuns praticadas pelos bancos, te dando direito a buscar o judiciário para discutir seu contrato bancário.
O caso mais comum é quando o consumidor vai até o banco para requerer um empréstimo consignado, mas a instituição bancária, apesar do dever de informação, induz este consumidor a erro e fornece, no lugar, um cartão de crédito consignado, a RMC, sem sequer explicar sobre como esta funciona.
De acordo com a legislação, os bancos só estão autorizados a consignar, ou seja, descontar na fonte, um percentual máximo de 5% do valor do seu benefício previdenciário para pagamento da sua fatura mensal, ficando o restante da fatura em aberto para pagamento pelo próprio consumidor até a data do vencimento, como um cartão de crédito normal.
Porém, os bancos sabem que esta margem consignável de 5% quase nunca atinge o total da fatura e que o consumidor não irá complementar o pagamento, já que não foi informado corretamente, fazendo com que o restante da parcela em aberto vença e seja acrescida na próxima fatura, incidindo juros altíssimos, que também não serão pagos integralmente e assim sucessivamente, entrando em um ciclo infinito onde geram as dívidas infinitas com descontos que podem perdurar por diversos anos.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito da Reserva de Margem Consignável - RMC.
O que é o desconto RMC?
O desconto intitulado como RMC na folha de pagamento do seu benefício previdenciário, aposentadoria ou remuneração como servidor público, é relativo a Reserva de Margem Consignável, que é uma espécie de cartão de crédito, com o adicional de uma função de saque de crédito, que fica vinculado ao seu benefício previdenciário.
A RMC é muito semelhante a outra modalidade de crédito chamada RCC ou Reserva de Cartão Consignado, que você pode saber mais clicando neste link para ser redirecionado para outra página.
Trata-se de um cartão de crédito vinculado ao seu benefício previdenciário, com um limite máximo de 1,6x o seu benefício mensal (por exemplo, se você ganha R$ 1.412,00, o seu limite poderá ser no máximo R$ 2.259,00), tendo direito ao saque do crédito de até 70% do limite (no mesmo exemplo, R$ 1.581,00), sendo que a taxa de juros máxima deverá ser de 3,06%.
No extrato do seu benefício, os descontos efetuados são representados pelo código 268, enquanto a informação sobre contratação da RMC é representada pelo código 322.
Qual a diferença entre a RMC e a RCC?
Tantas siglas podem deixar o consumidor sem saber o que contratou exatamente, porém, a Reserva de Margem Consignável - RMC representa a contratação de um cartão de crédito consignado, enquanto a Reserva de Crédito Consignado - RCC representa a contratação de um cartão consignado de benefício.
Ambos são cartões de crédito vinculados ao seu benefício previdenciário, sendo que os dois são semelhantes na forma de funcionamento, principalmente porque descontam automaticamente parte do seu benefício para pagamento da fatura, o que acaba gerando a mesma dívida infinita.
Porém, a RCC é destinada a um grupo ainda mais restrito do que a RMC, garantindo seguro de vida e auxílio-funeral, bem como também oferece descontos em farmácias, dentre outros benefícios, sendo os benefícios a maior diferença entre os cartões de crédito.
Importante reforçar que ambas, a RMC e a RCC não são empréstimos consignados e se você contratou achando que fosse, o banco falhou no seu dever de informação, sendo essa a abusividade mais comum nesta espécie de contrato, principalmente pelo motivo de que o público-alvo são as pessoas idosas ou menos favorecidas muitos bancos se aproveitam da situação para ludibriar o consumidor.
Além da dívida infinita, quais outras abusividades existem?
A abusividade mais comum da RMC é a dívida infinita, porém, ela pode não estar sozinha, apresentamos abaixo uma lista de algumas práticas abusivas que são proibidas pela legislação:
Taxa de emissão do cartão de crédito maior do que R$ 15,00 (salvo correção monetária pelo IPCA);
Cobrança de taxa de manutenção ou anuidade;
Emissão do cartão de crédito sem requerimento do consumidor;
Limite do cartão de crédito maior que 1,6x o seu benefício previdenciário mensal;
Limite de saque maior do que 70% do limite do cartão de crédito;
Taxa de juros maior que 3,06%;
O preço do seguro do cartão não pode exceder R$ 3,90 (salvo correção monetária pelo IPCA);
Emissão de cartão de crédito adicional ou derivado;
Contratação por via telefônica;
Contratação sem reconhecimento biométrico.
O que fazer se eu nunca busquei um empréstimo e estou sofrendo descontos?
Você tem os mesmos direitos daquele que buscou um empréstimo e recebeu um cartão de crédito, pode buscar judicialmente a declaração de nulidade do seu contrato bancário e requerer a restituição dos valores descontados indevidamente.
Se fizer uma ação judicial, entrarei na lista negra dos bancos?
Não! Esse é um dos maiores mitos que envolvem o direito do consumidor bancário. A ação judicial não irá impedir você de conseguir crédito no mercado, mesmo que você tenha obtido sucesso na ação.
Porém, aquela instituição que você tomou o crédito poderá escolher não lhe fornecer mais empréstimos por um período de tempo ou para sempre.
No entanto, há cerca de 400 empresas creditícias (entre bancos, financeiras, cooperativas, etc.) reconhecidas pelo Banco Central do Brasil, não sendo uma preocupação válida para lhe inibir de defender seus direitos como consumidor.
De acordo com o levantamento da Jusfy em 2023, os empréstimos pessoais não consignados estão em primeiro lugar dos contratos que mais contém abusividades, cerca de 33% ou 1 a cada 3 contratos, seguido dos financiamentos de veículo, empréstimos consignados para funcionários públicos e dos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS, dentre tantas outras modalidades.
A abusividade campeã nestes contratos são os juros abusivos, mas quase sempre eles nunca estão só, a cobrança de tarifas indevidas e os encargos moratórios acima do permitido legalmente geralmente estão presentes.
Declarar a nulidade do seu contrato bancário.
Suspender os descontos enquanto perdurar o processo.
Converter a modalidade de cartão de crédito para empréstimo.
Devolução dos valores pagos indevidamente.
Devolução em dobro dos valores descontados a depender do caso.
Indenização por danos morais a depender do caso.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato bancário minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
Entre em contato agora conosco e defenda seus direitos como consumidor bancário!
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