Chamado de vício aparente, são aqueles defeitos que se pode perceber de imediato no ato do recebimento das chaves. Entendemos que essa situação é, infelizmente, mais comum do que deveria ser e causa muito estresse e frustração. Não permita que o atraso impeça seus planos. Confie em uma assessoria jurídica especializada para analisar seu caso e resolver seus problemas rapidamente.
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Peça a restituição da quantia paga, busque o abatimento proporcional do preço já pago, solicite a reexecução dos serviços e demais direitos que você pode nem saber, mas que estão presentes na legislação.
De acordo com os dados da Controladoria-Geral da União de 2017, cerca de 1 a cada 2 imóveis construídos pelo programa Minha Casa Minha Vida são entregues com falhas de construção, mas estes problemas não são exclusivos deste segmento, podendo estarem presentes em qualquer tipo de imóvel novo ou usado.
Os defeitos ocultos mais comuns dos imóveis, que são aqueles que aparecem depois de tempos, podemos citar as rachaduras, vazamentos, infiltrações, infestações de cupins ou mofo, dentre diversos outros problemas que podem se manifestar somente após alguns meses de uso.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito dos vícios ocultos no imóvel.
Qual a diferença entre vício aparente e vício oculto?
O vício aparente, tópico tratado nesta página, é um defeito que pode ser identificado facilmente pelo consumidor durante a inspeção inicial do imóvel. Esses defeitos são visíveis e podem ser detectados imediatamente, sem a necessidade de uso prolongado ou testes específicos.
Exemplos destes vícios aparentes podemos mencionar: problemas na pintura, fiação elétrica exposta, acabamentos mal executados, tamanho do imóvel menor do que o mencionado no contrato, pisos quebrados, rachaduras, vidros manchados, portas danificadas, ralos com caimento inadequado, dentre outros.
Por outro lado, o vício oculto é um defeito que não é perceptível de imediato no momento da compra do imóvel. Esses defeitos só se manifestam após um período de uso, muitas vezes causando prejuízos significativos ao consumidor. Os vícios ocultos podem se relacionar a componentes internos ou a falhas que se desenvolvem com o tempo e o uso.
Como exemplos mais comuns de vício oculto podemos citar: infiltrações nas paredes após períodos de chuva intensa, sendo que no momento da entrega em períodos de sol não havia nenhum indício do vício ou rachaduras após meses de utilização do imóvel, mas que quando novo as paredes estavam perfeitas.
Meu imóvel está com um vício aparente, quais os meus direitos?
De acordo com a legislação atual, se você comprou um imóvel e ele foi entregue com um vício aparente no ato da entrega das chaves, é seu dever informar a construtora do vício em até 90 dias após o ingresso no imóvel e solicitar o reparo.
Caso não seja sanado o vício em até 30 dias, você pode escolher entre três opções:
Substituição do produto (troca): você pode exigir que a construtora lhe forneça outro imóvel sem defeitos, sem que você precise desembolsar qualquer valor extra.
Restituição da quantia paga (devolução): escolhendo esta opção, além do desfazimento do contrato, extinguindo todas as demais obrigações em aberto, você deverá receber todos os valores já pagos para a construtora, corrigidos monetariamente de acordo com o índice estabelecido no contrato e com acréscimo de juros de mora, possibilitando também o recebimento da multa contratual.
Abatimento proporcional do preço (desconto): com esta opção, você pode continuar morando no imóvel recebido com vício aparente, mas exigindo o abatimento no preço do imóvel proporcional ao gasto para reparar os danos, por exemplo.
Constatei um vício aparente e não foi reparado, qual o prazo para ingressar a ação?
Depende! Há três prazos diferentes que envolvem a situação de recebimento de imóvel adquirido e entregue com vício aparente:
Na condição de consumidor, mais vantajosa ao comprador, quando você adquire o imóvel de um fornecedor, como uma construtora, você tem 90 dias a partir do conhecimento do vício após a entrega das chaves do imóvel para reclamar sobre o imóvel recebido com vício aparente, tendo a construtora um prazo de 30 dias para resolver o problema, caso contrário você poderá escolher entre qualquer das três opções apresentadas anteriormente (troca, devolução ou desconto).
Na condição normal, menos vantajosa ao comprador, você tem 1 ano a partir do conhecimento do vício - ou 6 meses se você já estava na posse do imóvel - para reclamar sobre o vício aparente, no qual você poderá exigir a resolução do contrato ou o abatimento do preço, sendo que o vício deve ser constatado em até 1 ano após a entrega das chaves.
Por fim, você tem 10 anos para requerer especificamente uma ação focada apenas na indenização pelo recebimento do imóvel com vício aparente, a partir do recebimento do imóvel.
Desta forma, é extremamente necessária a presença de um advogado para se atentar a estes e outros detalhes para garantir a máxima efetividade de sua ação judicial.
Meu imóvel foi entregue com vício anos atrás, posso requerer as indenizações?
Sim! Neste caso você tem o prazo de até 5 anos a partir do conhecimento do vício aparente, após a entrega do imóvel do seu contrato, para buscar a reparação pelos danos inerentes ao vício aparente.
Tenho direito a indenização por dano moral?
Depende! Hoje, os critérios para a caracterização de um dano moral indenizável estão cada vez mais restritivos, diante de interpretações variadas sobre o que constitui e o que não constitui um dano moral indenizável, tornando as decisões imprevisíveis.
De todo modo, a caracterização é possível, mas deve haver uma análise criteriosa do fato que, em tese, caracterizaria dano moral indenizável pelo vício oculto do imóvel, fazendo uma ligação com as provas que o consumidor possui.
Um dos exemplos mais comuns que podem caracterizar um dano extrapatrimonial é quando o consumidor que adquiriu um imóvel e constatou um vício aparente que se torne impossível continuar morando no local até que seja resolvida a situação, como no caso de rachaduras estruturais ou mofo exacerbado, forçando o consumidor a alugar um imóvel provisório e gerando prejuízos patrimoniais e morais que poderiam ser evitados se o contrato tivesse sido cumprido.
Você tem direito de receber indenizações pelo defeito oculto presente no seu imóvel, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais discutir as indenizações pelos vícios ocultos do seu imóvel recém-adquirido.
Requerer a reexecução dos serviços.
Restituição das quantias pagas.
Abatimento proporcional do preço.
Correção monetária.
Indenização por danos morais a depender do caso.
Indenização por lucros cessantes a depender do caso.
Rescindir o contrato do imóvel.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
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