Você pode ter direito a indenização pelos danos sofridos ou pelo furto/roubo do próprio veículo, independentemente de ser um estacionamento pago ou gratuito. Entre em contato com uma assessoria jurídica especializada para analisar a situação e acabar com os seus problemas.
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Se o seu veículo foi danificado, furtado ou roubado nas dependências do estacionamento, pago ou gratuito, você deve ser indenizado pelo prejuízo sofrido, ainda que tenham avisos dizendo que não se responsabilizam por objetos deixados no veículo ou pelo próprio veículo.
De acordo com o levantamento do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, apesar da diminuição de 9% nos furtos e roubos de veículos em relação ao ano de 2022, o número total ainda é alarmante: 354.742 veículos foram furtados/roubados no Brasil em 2023.
No entanto, é de se esperar que uma parte considerável deles tenham sido furtados em estacionamentos privados, eis que veículos estacionados são o foco, podendo o proprietário do veículo, na ausência de um seguro veicular, buscar uma indenização contra a empresa que explora o ramo de estacionamentos privados.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito de dano ou furto de veículo em estacionamento particular.
Deixei meu veículo em um estacionamento gratuito, estou protegido legalmente?
Sim! Mesmo que não haja cobrança de valores para que o seu veículo fique depositado temporariamente no estacionamento privado não impede que a empresa seja responsabilizada por danos, furtos ou roubos que aconteçam dentro do seu estacionamento.
Isto porque, na maior parte das vezes, a gratuidade do estacionamento é um atrativo para os consumidores daquele local, em geral shoppings centers ou supermercados, fazendo parte direta ou indiretamente do seu negócio principal.
A placa de "não nos responsabilizamos" nos estacionamentos é válida?
Não! Qualquer placa que limite a responsabilização da empresa pelo cuidado com o veículo no estacionamento, seja total ou parcialmente, é inválida e não produz efeitos jurídicos, independentemente de qualquer desculpa que possa estar nas letras miúdas destes tipos de aviso.
Quando você deposita seu veículo em um estacionamento, seja ele gratuito ou pago, contando ou não com uma equipe ou câmeras de segurança, tendo ou não cancelas ou registros de entrada e saída, é obrigação daquela empresa zelar pelo seu bem material, seja pelo próprio veículo ou por pertences que se encontrem dentro dele, afinal, o consumidor não pode assumir os riscos do negócio no lugar da empresa.
Meu carro foi danificado ou furtado na "área azul", tenho direito a indenização?
Não! A área azul, zona azul ou estacionamento rotativo é uma modalidade de estacionamento público que visa regular o estacionamento em áreas de grande demanda, como centros urbanos, regiões comerciais ou locais próximos a pontos turísticos, visando melhorar o tráfego nas ruas, aumentado a disponibilidade de vagas para que as pessoas estacionem perto do local onde precisam realizar seus afazeres.
No entanto, por se tratar de estacionamento em vias públicas, o seu veículo não fica protegido pelo Município que determinou a existência desta modalidade, ainda que você tenha que pagar pelo uso, da mesma forma como o mesmo Município também não é responsável por danos, furtos ou roubos em vagas públicas gratuitas.
Quanto tempo tenho para ingressar com a ação de indenização?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo para ingressar com uma ação com a pretensão de reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço de estacionamento é de 5 anos desde a data do conhecimento do ocorrido.
O que fazer em caso de dano, furto ou roubo do seu veículo?
Há alguns passos que devem ser seguidos caso seu veículo seja danificado, furtado ou roubado dentro de um estacionamento particular:
Registre um Boletim de Ocorrência: este é o passo mais importante, pois, como você foi vítima de um crime de dano, de furto ou de roubo, é importante que você comunique formalmente a autoridade policial, seja presencialmente na delegacia ou digitalmente no site da polícia civil do seu estado, colocando o máximo de dados possíveis, como marca e modelo do veículo, data e hora aproximada do ocorrido, etc.
Comunique a administradora do estacionamento: vez que você é consumidor perante a empresa responsável pelo estacionamento, ainda que não haja cobrança de taxa de permanência, você deve comunicar ela para que, em um prazo razoável, deposite a indenização pelos danos sofridos pelo consumidor.
Busque o Procon: já que você está na condição de consumidor, antes de ingressar na justiça, sempre é válida a busca de órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, a fim de que este intermedie a negociação com a administradora do estacionamento, buscando uma solução extrajudicial.
Ingresse com uma ação no Poder Judiciário: caso as tentativas extrajudiciais tenham falhado, é seu direito ingressar com uma ação judicial buscando a reparação dos danos sofridos ao deixar o veículo no estacionamento privado.
Tenho direito a indenização por dano moral?
Depende! Hoje, os critérios para a caracterização de um dano moral indenizável estão cada vez mais restritivos, diante de interpretações variadas sobre o que constitui e o que não constitui um dano moral indenizável, tornando as decisões imprevisíveis.
De todo modo, a caracterização é possível, mas deve haver uma análise criteriosa do fato que, em tese, caracterizaria dano moral indenizável pelo vício oculto do imóvel, fazendo uma ligação com as provas que o consumidor possui.
Um dos exemplos mais comuns que podem caracterizar um dano extrapatrimonial é quando o consumidor que teve seu veículo danificado ou furtado/roubado é tratado com desrespeito exacerbado pelos funcionários do local ao comunicar o ocorrido, ou quando este tentou por diversas vezes resolver de maneira extrajudicial e o estacionamento se nega a reparar os danos sofridos, gerando prejuízos patrimoniais e morais que poderiam ser evitados se o contrato tivesse sido cumprido.
Você tem direito de receber indenizações por danos, furto ou roubo no seu veículo estacionado em um estacionamento privado, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais ser indenizado pelos danos experimentados.
Indenização pelos danos no veículo.
Restituição de objetos furtados no interior do veículo.
Indenização por furto do veículo.
Indenização por roubo do veículo.
Correção monetária.
Indenização por danos morais a depender do caso.
Indenização por lucros cessantes a depender do caso.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
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