Você pode ter direito a uma compensação pelos danos sofridos, especialmente os morais, decorrentes das falhas na prestação de serviço das empresas de transporte terrestre. Entre em contato com nossa assessoria jurídica para avaliar seu caso e resolver a situação sem dores de cabeça.
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Se a sua viagem foi cancelada, interrompida ou atrasada, sua mala foi extraviada, violada ou danificada ou até se ocorreu um caso de overbooking, você tem direito de ingressar com uma ação indenizatórias por danos morais contra a empresa de transporte terrestre que causou estas situações.
De acordo com os dados da Agência Nacional de Transporte Terrestre de 2024, de outubro a dezembro de 2023, mais de 10 milhões de pessoas viajaram de ônibus, diante do aumento no preço de passagens aéreas.
No entanto, é importante ressaltar que, apesar de ser um transporte mais simples do que um voo, as companhias rodoviárias também tem o dever de proporcionar uma viagem pontual, segura e sem complicações, vez que há diversas legislações a serem seguidas, sendo direito do consumidor buscar a reparação dos danos experimentados por problemas em sua viagem.
Um atraso de ônibus ocorre quando a partida ou chegada do veículo não acontece no horário previsto, devido a fatores como condições climáticas adversas, problemas mecânicos ou congestionamento. Esses atrasos podem durar de alguns minutos a várias horas, causando transtornos e frustração para os passageiros.
Um cancelamento de ônibus ocorre quando a empresa decide que a viagem não acontecerá devido a problemas como clima extremo, falhas mecânicas, falta de motorista ou outras questões operacionais. Os passageiros são reacomodados em outro ônibus ou precisam buscar alternativas para chegar ao seu destino.
Bagagem danificada refere-se a qualquer dano às malas ou pertences dos passageiros durante o transporte. Exemplos incluem rasgos, zíperes quebrados, rodas ou alças danificadas e estrutura amassada. Esses problemas causam transtornos e dores de cabeça, sendo a responsabilidade atribuída à empresa.
Bagagem extraviada em uma viagem de ônibus ocorre quando uma mala não chega ao destino final junto com o passageiro. Isso pode ser devido a erros no manuseio, conexões apertadas ou problemas operacionais. A localização e devolução da bagagem pode levar tempo e causar transtornos aos passageiros.
As empresas de transporte devem garantir a segurança dos passageiros. Em caso de assalto durante a viagem, a empresa pode ser responsabilizada e deve indenizar os passageiros pelos danos sofridos, incluindo a reparação de bens perdidos e a compensação por danos morais e psicológicos.
Acidente em uma viagem de ônibus é um evento imprevisto que causa danos aos passageiros. As empresas de transporte devem garantir a segurança e indenizar os passageiros pelos danos físicos, materiais e morais sofridos, principalmente se derivou de uma imprudência, imperícia ou negligência do motorista.
Sim! De acordo com a legislação rodoviária, sempre que houver um atraso de viagem por mais de 1 hora, a interrupção ou o cancelamento da viagem, houve a ocorrência de incidentes, acidentes ou assaltos ou outro motivo de responsabilidade da companhia de transporte que interrompa ou atrase a viagem, é dever da empresa reparar os danos causados ao consumidor rodoviário.
Ocorrendo quaisquer destas situações, a empresa deverá prestar assistência material para o consumidor e oferecer alternativas de substituição (troca de ônibus), aquisição (reacomodação) reembolso parcial (classe inferior) ou reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, e em caso de incidentes, acidentes ou assaltos, além das disposições mencionadas, deverá solicitar apoio médico, policial e de comunicação.
Descubra as respostas para as perguntas mais comuns a respeito de erros cometidos pelas companhias de viagem.
Preciso pagar para entrar com a ação?
Não! Quando a ação envolve apenas a indenização por danos morais ou ainda que houverem pedidos de indenizações por danos materiais em valores baixos contra companhias aéreas, o processo pode ser feito perante o Juizado Especial, que não exige o pagamento de custas processuais.
O pagamento dos honorários advocatícios do seu advogado neste tipo de ação geralmente é feito com contrato de risco, onde você só terá que pagar o seu advogado ao final do processo e somente se você tiver êxito (ganhar a ação).
Sendo assim, em caso de êxito, o seu advogado já descontará a porcentagem dele e lhe repassará o restante da sua indenização; em caso de você não obter êxito ao final da ação, nada será devido ao seu advogado.
Qual o prazo para ingressar com uma ação contra uma companhia de transporte?
Depende! Se forem viagens nacionais ou internacionais de passageiros, de acordo com a legislação rodoviária brasileira, o prazo para ingressar com uma ação contra a companhia de transporte é de 5 anos, a contar da data do embarque.
No entanto, se o processo for exclusivamente para compensação por danos decorrentes somente do transporte de carga (em caso de contrato de transporte de carga), o prazo é de apenas 1 ano.
Quais os meus direitos básicos em caso de problemas com uma viagem?
Os seus direitos variam de acordo com o tipo de problema, mas se a sua viagem atrasou por mais de 1 hora, se houve a interrupção da viagem, se a sua viagem foi cancelada de última hora, se houve incidentes, acidentes ou assaltos ou se houve outro motivo de responsabilidade da empresa que interrompa ou atrase a viagem, você pode escolher, sem qualquer custo adicional, entre:
Substituição (troca de ônibus): em outro ônibus da própria empresa para o mesmo destino, de mesma classe de poltrona ou superior, que deverá ocorrer em até 3 horas após o horário de início da viagem previsto no seu bilhete de passagem;
Aquisição (reacomodação): em outro ônibus de outra companhia de transporte para o mesmo destino, de mesma classe de poltrona ou superior, que também deverá ocorrer em até 3 horas após o horário de início da viagem previsto no seu bilhete de passagem;
Devolução proporcional (reembolso parcial): em caso de substituição (troca de ônibus) ou aquisição (reacomodação), desde que o consumidor aceite realizar a viagem em poltrona de classe inferior;
Restituição (reembolso integral): dos valores pagos pelo bilhete de passagem, caso você não deseje mais realizar a viagem;
Alimentação (comida): nos casos em que a companhia não consiga dar continuidade ao transporte em até 3 horas do horário do bilhete de passagem, deverá arcar também com alimentação dos passageiros;
Hospedagem (acomodação): se a companhia de transporte constatar a impossibilidade de continuidade de viagem no mesmo dia, independentemente se for em ônibus da própria empresa ou de outra empresa de transporte, os passageiros deverão ser hospedados em local próprio para descanso (preferencialmente hotéis) ou em outro tipo de acomodação aceita pelo passageiro.
O que acontece quando minha viagem atrasa, é cancelada ou interrompida?
De acordo com a legislação atual, se você comprou uma passagem rodoviária, a companhia de viagem pode atrasar a partida em até 1 hora sem nenhum dever de indenizar os passageiros, mas é obrigação da empresa de viagem promover a continuidade da viagem em até 3 horas após o horário previsto, contados do bilhete de passagem ou da interrupção da viagem.
Sendo assim, caso o atraso seja superior a 1 hora e você não quiser aguardar o início da viagem, você tem o direito de escolher, sem qualquer custo adicional, entre 4 opções básicas citadas anteriormente: substituição (troca de ônibus); aquisição (reacomodação); devolução proporcional (reembolso parcial); restituição (reembolso integral).
Porém, quando o atraso for maior que 3 horas e você não quiser desistir da viagem e continuar aguardando, você tem o direito de receber, sem qualquer custo adicional, uma alimentação adequada paga pela própria empresa de viagem; além disto, caso o atraso impossibilite que a viagem seja realizada no mesmo dia, você também terá direito a hospedagem ou acomodação (somente se o consumidor residir em cidade diversa da rodoviária) e direito a transporte de traslado (ida e volta ao local de hospedagem ou a sua casa, se residir na cidade da rodoviária).
Mas, se o atraso for maior que 3 horas e você solicitou a restituição (reembolso integral) do valor da passagem, a companhia aérea está isenta de custear a sua alimentação e a sua hospedagem ou traslado, então fique atento!
Quais são os meus direitos em caso de acidentes ou assaltos?
Acidentes, incidentes ou assaltos são, em sua grande maioria, situações fora do controle da companhia de viagem, porém, a legislação rodoviária não isenta as empresas de providenciar assistência aos passageiros.
Diferente do mero atraso, cancelamento ou interrupção da viagem, sempre que houver um acidente, um incidente ou um assalto, além de você continuar tendo o direito de escolher, sem qualquer custo adicional, entre 4 opções básicas citadas anteriormente: substituição (troca de ônibus); aquisição (reacomodação); devolução proporcional (reembolso parcial); restituição (reembolso integral), a companhia de transporte ainda deverá arcar com a sua alimentação (em caso de atraso maior que 3 horas na retomada da viagem), a hospedagem e o traslado de ida e volta (em caso de impossibilidade de continuar a viagem no mesmo dia).
Além disto, a empresa poderá ser obrigada a indenizar as malas danificadas, extraviadas, furtadas ou roubadas, decorrente do acidente, incidente ou assalto, nos limites impostos pela legislação rodoviária, bem como nos danos morais, quando, por exemplo, houver culpa do motorista na causa do acidente ou em caso de assalto por desvio de rota.
E se minha bagagem for extraviada ou danificada?
A partir do momento que as suas bagagens forem despachadas, elas estão sob responsabilidade da empresa de transporte, devendo serem devolvidas intactas e junto da sua chegada, mas vez ou outra podem ocorrer falhas na prestação do serviço de despacho, onde os mais comuns são:
extravio de bagagem (não chegou ao destino);
bagagem avariada (danificada);
bagagem violada (aberta); ou
furto ou roubo de bagagem.
Quando ocorrer qualquer problema com a sua bagagem ou equipamentos e ajudas técnicas de uso de passageiro com deficiência ou mobilidade reduzidas, é seu dever informar imediatamente ao tomar conhecimento do acontecido, a empresa de transporte tem um prazo curto para devolver ela ao consumidor: até 30 dias da data da reclamação.
Passado este prazo sem a devolução e desde que você declarou corretamente os bens contidos na bagagem despachada (especialmente quando os bens ultrapassarem o valor máximo da indenização básica, onde você pode contratar um seguro adicional da mala), você terá o direito a uma indenização financeira, limitada a 3.000 UMRP em caso de dano parcial ou a 10.000 UMRP em caso de dano integral, caso não tenha sido contratado um seguro adicional (apesar do valor do UMRP variar anualmente, a título de exemplo, em 14/02/2025, a indenização aproximada de 3.000 UMRP seria R$ 815,54 e de 10.000 UMRP seria R$ 2.718,47).
Vale ressaltar, porém, que quaisquer itens deixados no porta-embrulhos do próprio ônibus estão sob responsabilidade exclusiva do passageiro, não sendo indenizáveis em caso de dano ou extravio.
Pode haver alteração na minha viagem após a compra?
Sim! Mas quaisquer alterações programadas pela companhia de transporte, especialmente quanto ao cancelamento da viagem, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, sendo que, se ele não foi informado no prazo, o consumidor poderá escolher entre: substituição (troca de ônibus); aquisição (reacomodação); devolução proporcional (reembolso parcial); restituição (reembolso integral).
Você tem direito de receber indenizações pelos erros cometidos pelas companhias aéreas, mas você tem um prazo limitado para exercê-lo, caso contrário não poderá mais discutir o cabimento das indenizações pelas falhas na prestação do serviço.
Peça o reembolso da sua viagem rodoviária.
Receba uma indenização pelo acidente.
Receba uma indenização pelo incidente.
Receba uma indenização pelo assalto.
Ressarcimento pelo extravio da bagagem.
Indenização por danos morais, a depender do caso.
Indenização por danos materiais, a depender do caso.
É importante informar que cada um destes direitos citados tem seus próprios requisitos que precisam ser preenchidos para serem concedidos.
Neste caso, só um Advogado que entende do assunto poderá analisar o seu contrato minuciosamente e lhe informar sobre seus direitos e deveres!
Entre em contato agora conosco e defenda seus direitos como consumidor rodoviário!
